DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL E SUA IMPORTÂNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Conforme dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal julgador, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e T... Saiba mais
“GIVE AND TAKE” FISCAL POLICY - THREAT TO THE BRAZILIAN ECONOMY
On March 24th 2011, through a Presidential Decree, the government increased from 2.38% to absurd 6.38% the IOF aliquots - Financial Transactions Tax, required on overseas credit card purchases. The Federal Government says it has implanted a Fiscal Policy that aims on reducing and controlli... Saiba mais
POLÍTICA FISCAL DO “TOMA - LÁ - DA - CÁ” AMEAÇA À ECONOMIA BRASILEIRA
No dia 24.03.2011, por meio de um Decreto Presidencial, o governo aumentou de 2,38% para absurdos 6,38% a alíquota do IOF – Imposto Sobre Operações Financeiras, exigido sobre as compras pagas com cartão de crédito fora do Brasil. O Governo Federal diz ter imp... Saiba mais
Receita aperta o cerco na cobrança do REFIS DA CRISE
A Secretaria da Receita Federal informou que iniciou no dia 19 de março o procedimento de cobrança de aproximadamente 440 mil médias e grandes empresas com débitos em atraso com o Fisco. O valor envolvido é superior a R$ 6 bilhões, apenas quanto a déb... Saiba mais
RECURSOS REPETITIVOS: CELERIDADE x DEVIDO PROCESSO LEGAL
Introduzida, em nosso ordenamento, a sistemática dos Recursos Repetitivos, pela Lei 11.672/08 (acrescentou o art. 543-C ao CPC).Tal Instituto processual permite ao STJ – Superior Tribunal de Justiça -pronunciar-se sobre determinada matéria, através do julgamento iso... Saiba mais
Lei do Salário-mínimo: Cortina de Fumaça, Embuste e Estelionato Nacional
É de conhecimento de todo cidadão e empresário brasileiro que a lei nº 12.382/11, denominada, "hipocritamente", como Lei do Salário Mínimo, depois de passar pela Câmara e Senado Federal, foi publicada no Diário Oficial da União ... Saiba mais
BRASIL: UM CASO ONDE AS LEIS TRABALHISTAS PREJUDICAM OS EMPREGADOS
Com o progresso da sociedade brasileira e a nossa total democratização, as instituições civis representativas dos trabalhadores, tais como: os Sindicatos, as Federações, as Delegacias Regionais do Trabalho e o próprio e o Ministério do T... Saiba mais
A REPERCUSSÃO DA SÚMULA VINCULANTE 8 NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS
A súmula vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a controvérsia sobre o prazo decadencial/prescricional envolvendo as exações previdenciárias, reduzindo tal período de 10 (dez) para 5 (cinco) anos.Declarada a inconstitucionalid... Saiba mais
UM MINISTRO DOM QUIXOTE: Ninguém merece!
Nos últimos dias, na carona do espaço criado pelo debate nacional sobre o reajuste do salário mínimo, todos os brasileiros assistiram oportunistas inserções televisivas do Ministro do Trabalho, as quais não se sabe se foram pagas por seu partido pol&i... Saiba mais
PROVA CONCRETA DA INCONSISTÊNCIA DA POLÍTICA FISCAL NACIONAL
Quando falamos de Reforma Tributária ou simplesmente reclamamos do excesso de tributos e encargos sociais existentes no Brasil, parece que todos os interlocutores, empresários e investidores estão reclamando sem ter razão. Afinal de contas, a "estória" (conto... Saiba mais
Internet é democracia
Um movimento começado por estudantes na Internet (Facebook), para protestar contra políticos, levou mais de 30 mil Belgas às ruas no domingo. O nome do movimento é Shame, vergonha em inglês.Os políticos belgas não conseguem chegar a uma coalizão... Saiba mais
GOVERNO BRASILEIRO DEVE TRABALHAR DURO PARA EVITAR CRISE
Enquanto a maior parte dos países trabalha para escapar da crise, incentivando o consumo para que o mercado absorva sua capacidade de produzir eletrodomésticos, automóveis, caminhões, remédios, vestuário e outros produtos industrializados ligados a ger... Saiba mais
CÓDIGO DOS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES - SEM ELE SEQUER SABEMOS SOBRE O QUE RECLAMAR!
Tramitam no Congresso o Projetos de LCs nºs. 646/1999 (do Senado) e 38/2007 (da Câmara de Deputados). Ambos instituem o Código dos Direitos dos Contribuintes. Esta lei já existe no México (2005), Itália (2000), Espanha (1998) e nos EUA (1996). Enquanto is... Saiba mais
FINAL DOS TEMPOS! CNJ INVADE ATRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E TAMBÉM QUER ARRECADAR TRIBUTOS
A Constituição Federal garante a todos acesso ao Poder Judiciário por meio do devido processo legal. Estabelece, também, a estrutura, organização, competência e forma de funcionamento do Poder Judiciário, outorgando ao Poder Executivo, represent... Saiba mais
Dívidas da sociedade não são dívidas dos sócios
No dia 09.01.2011, nos autos de um Recurso Repetitivo, foi publicado acórdão do STJ que consolida, “a exceção da Justiça do Trabalho”, importante entendimento do Poder Judiciário que é formado pelos juízes de direito da carreira da ... Saiba mais
A adesão ao parcelamento não configura renúncia a prescrição
Destacamos, que o termo prescrição teve origem no direito romano a partir da idéia de “praescriptio”. O vocábulo latino, derivado do verbo “prescribere”, significa escrever antes e surgiu para contrapor a imagem de perpetuid... Saiba mais
Supremo mantém reserva de mercado para advogados inscritos na OAB: “As outras profissões que se cuidem!”
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 03.01.2011 , suspendeu a liminar que garantia a expedição da carteira de advogado a dois bacharéis de Direito, reprovados no Exame de Ordem do Ceará , até que haja o julgamento final do recurso interpos... Saiba mais
COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS É ACEITA PELO JUDICIÁRIO PAULISTA
Hodiernamente, vimos os governos estaduais permissivamente adiar os pagamentos dos precatórios estaduais, pois argumentam que não tem dinheiro, todavia a máquina pública busca incessantemente aplicar sanções políticas aqueles contribuintes que se soco... Saiba mais
A Ilegalidade da Gravação de Conversa entre Advogado e seu Cliente
Está se tornando freqüente, escutarmos sobre gravações de conversas do advogado com seu cliente. Nos últimos meses, como é de conhecimento da grande maioria, tal a divulgação nos veículos de comunicação, ocorreram grava&ccedi... Saiba mais
BRASIL: POLÍTICA DE REPATRIAMENTO DOS DÓLARES DEPOSITADOS NO EXTERIOR
Tramita a passos largos no Congresso Nacional o projeto de lei de autoria do Senador Delcídio Amaral (PT-MS), da base governista dos Governos Lula e Dilma, que entendo ser dos mais importantes para economia, cidadãos e empresas domiciliadas no Brasil.Pessoas físicas e jurí... Saiba mais