DA POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS E BENS APREENDIDOS PELO FISCO EM SEDE DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
Com o advento da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, o Mandado de Segurança ganhou nova roupagem no que diz respeito a algumas regras e conceitos próprios deste importante instrumento de salvaguarda dos interesses dos cidadãos quando estes sofrem, ou estejam na iminência ... Saiba mais
STF CAMINHA PARA DECISÃO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES: EXCLUIR O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
A Suprema Corte, por meio do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC n. 18), analisa a constitucionalidade (ou não) da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.A União Federal, ao propor tal medida, pretende que o STF declare “... Saiba mais
SINDIRECEITA E OS DRAMAS DO REFIS DA CRISE E DO RETORNO DA CPMF
O presidente do Sindireceita (Sindicato Nacional da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil), auditor fiscal Paulo Antenor de Oliveira, quando entrevistado no último dia 13 pelo Dr. Luciano Medina Martins, da diretoria do IEDC (Instituto dos Direitos dos Contribuintes), informou que o... Saiba mais
Congresso Brasileiro premia a guerrilha! Parlamento Europeu premia a liberdade!
Lembram do dissidente cubano que Lula comparou a um preso comum? O mais importante prêmio da liberdade de pensamento do mundo foi dado a este dissidente cubano chamado Guillermo Farinas. O anúncio foi feito em Strasbourg pelo presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek.Três cuba... Saiba mais
PAC: um presente de natal que até ao Papai Noel enganou!
Ao fim de cada ano, famílias e amigos preocupam-se em agradar e confraternizar com colegas, amigos e familiares, organizando memoráveis festas de Natal. Esta tradição é milenar, disseminando-se entre católicos, evangélicos, protestantes, ortodoxos, enfim, toda a cristandade. Durante a cerimô... Saiba mais
Banco 24h e dívida pública botam para correr a Tropa de Elite
Quem assistiu há poucos dias a expulsão de criminosos do conjunto de favelas da Vila Cruzeiro e do Complexo do Alemão pensou que estivesse presenciando, a partir do Rio de Janeiro, o início de uma política governamental preocupada com a segurança e a s... Saiba mais
FIQUE EM DIA COM OS IMPOSTOS E OBTENHA RECURSOS PARA ALAVANCAR SUA EMPRESA
O que você acha de pagar na data o seu imposto estadual e ainda sobrar dinheiro em caixa para colocar em dia outras dívidas ou até mesmo alavancar sua empresa???Uma solução para equalizar isto encontra-se na utilização de precatórios estaduais v... Saiba mais
A Consolidação do Refis da Crise
O sonho acabou para muitas empresas que estavam confortavelmente pagando até R$ 100,00 por mês, mesmo tendo dívidas tributárias de milhões de reais, e agora terão que encarar a dura realidade pós-eleitoral: voto dado, negócio fechado!Depois de m... Saiba mais
A SUA EMPRESA ADERIU AO REFIS DA CRISE? VOCÊ SABIA QUE A CONSOLIDAÇÃO ESTÁ CHEGANDO? E AGORA?
Em novembro de 2009, milhares de empresas efetuaram a adesão ao parcelamento especial denominado Refis da Crise (Lei n. 11.941/2009), em face dos benefícios concedidos às empresas que buscavam a redução dos débitos e a concessão de parcelamento com el... Saiba mais
CNJ: Um peso, duas medidas!
Para quem acompanhou as sessões de julgamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizadas no dia 09.11.2010, constatou surpreendente diferença existente entre a forma pela qual se julgou o Processo Administrativo Disciplinar ajuizado contra o Juiz de Direito de Minas... Saiba mais
Missões Diplomáticas e a Justiça do Trabalho do Brasil - um caso de Violação a Convenção de Viena e ao Princípio da Reciprocidade entre nações
Quem esteve na Justiça do Trabalho de Brasília no dia 08 de novembro de 2010 presenciou um dos fatos mais pitorescos de nossa versão tupiniquim de Cervantes. O meirinho chamava ao microfone para comparecer em salas de audiências diferentes duas Embaixadas de países ... Saiba mais
Desembargador Federal do TRF da 4ª Região reconhece a limitação da multa moratória ao percentual de 20% nas Execuções Fiscais
O Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados consegue mais uma decisão favorável aos Contribuintes.Há muito se discute a limitação da multa moratória ao percentual de 20%. O Fisco no entanto, sempre tentando sugar ao máxi... Saiba mais
O PRESIDENTE DE TODOS OS BOBOS
O Brasil é muito eficiente na geração de conflitos éticos que confundem as coisas privadas com as coisas públicas. O governo deve zelar pelo interesse público. Os representantes do governo não podem se comportar como se o governo fosse um extens&atild... Saiba mais
CPMF também é candidato nestas eleições
Conforme informações oficiais do Banco Central e da Receita Federal do Brasil, o PIB (Produto Interno Bruto), em 2010, está estimado em aproximadamente R$ 3,4 trilhões. Por sua vez, a arrecadação de impostos federais, também em 2010, está previ... Saiba mais
Refis da Crise: Tributo não é negociável
No dia 13/10 passado, por meio de uma decisão proferida em Recurso Repetitivo, que define uma espécie de súmula vinculante, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, deixou pacificado o entendimento de que é legal a revisão judicial de parcelamento administrativ... Saiba mais
OAB cria ´SPC dos maus juízes´
Todos conhecemos o SPC do CDL, “Serviço de Proteção ao Crédito”, criado com o objetivo de centralizar em um único Banco de Dados informações de pessoas fí¬sicas e jurí¬dicas, auxiliando na tomada de decisão par... Saiba mais
Decisão reconhece a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e da COFINS
Devemos destacar a brilhante decisão do juiz federal da 3ª Vara de Presidente Prudente, Sócrates Hopka, que modificou seu entendimento que indeferiu a liminar, concedendo a segurança ao mandamus impetrado, visando a não inclusão do ICMS na base cálculo ... Saiba mais
Luz no fim do túnel para os precatórios
Fez-se luz, finalmente, para resolver-se de uma vez por todas o problema crônico do calote judicial público, a negação continuada da cidadania pelo Estado na forma dos precatórios não pagos. Essa luz acendeu-se por ocasião do Encontro Nacional do Judic... Saiba mais
A Portaria Conjunta nº 10/09 altera o entendimento instituído pela Lei do REFIS acerca da aplicabilidade do art. 10
Primeiramente, devemos trazer o contexto do que determina o art. 10 da Lei 11.941/09, alterado pela Lei nº 12.024/09, transcrito abaixo:Art. 10. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos... Saiba mais
Brasil: Deus proteja o Tiririca!!!
Considerando o encerramento da mais importante etapa das eleições brasileiras, verificamos que parte do povo brasileiro continua a votar sem conhecer o histórico e o caráter de seus candidatos. Este fato, entretanto, pouco está ligado à competência ou ... Saiba mais