BRAZIL: Paradise of Conflicts
Recently an important Brazilian member of the parliament came to remind the public that in Brazil it is considered appropriate that the Judges of Supreme Audit of States are chosen for the job by those to whom they oversee. The MP described the procedure as "kid who takes care of the garden." The me... Saiba mais
Brazilian Consumers’ Bill of Rights expands the payable compensations to victims of airline accidents
Those responsible for air crashes around the world, have to compensate for damages to victims' families. In Brazil, the Consumer Defense Code - CDC (Bill nº 8.078/90), in its art. nº 2, which considers both the physical individual as well as the legal persona (as a legal entity or business) as use... Saiba mais
DANGER! Numbers indicate the existence of a bubble in the Bric!
Through a survey of the numbers published by Brazilian government institutions and NGOs, it appears that in 2010, 51.7 million Brazilians are still living in favelas (Brazilian shantingtowns) that lack of sewage, treated water supply and access to cars, through drivable streets, public transportatio... Saiba mais
Lei n. 12.249/2010 - 202 bilhões de reais, mas “ninguém sabe, ninguém viu!”
Depois de votada e aprovada pelo Congresso Nacional, foi promulgada, por sanção presidencial com dezenas de vetos, a Lei n. 12.249/10, resultado da conversão da MP 472, que já vinha sendo reeditada e emendada inúmeras vezes. Nada de anormal há no fato do Pod... Saiba mais
A questão dos royalties do petróleo brasileiro
A sabedoria popular diz "quem vê de fora, enxerga muito melhor". A regra também é igual quando se examina a controvertida discussão sobre as perdas e ganhos que envolvem a distribuição dos royalties do petróleo brasileiro quando o propósit... Saiba mais
O Refis da Crise suspende as Execuções Fiscais
No dia 11 de junho de 2010 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei n. 12.249 que determina, entre outros dispositivos, que a Fazenda Nacional não pode manter o prosseguimento das ações de cobrança (execução fiscal) referente a dé... Saiba mais
Interventores da FIFA ensinam o Jogo da Administração Pública aos Brasileiros
Em tempos de Copa do Mundo, contrariamente à felicidade causada pela expressão “pra frente Brasil”, verificamos que nossos governantes prometem à FIFA, e não aos brasileiros, a realização de obras públicas necessárias ao desenvolvim... Saiba mais
Os números não querem calar! E agora, para onde corremos?
Por meio de levantamento de instituições governamentais e não governamentais, verifica-se que, em 2010, 51,7 milhões de brasileiros residem em favelas e submoradias que carecem de rede de esgoto, fornecimento de água tratada e acesso, por intermédio de ruas ... Saiba mais
Nova Súmula do STJ – Quando há a constituição do crédito tributário?
Recentemente em 13 de maio de 2010 foi publicada a súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, tendo a seguinte redação: “A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, disp... Saiba mais
ORÇAMENTO ELEITORAL: “O CRIME COMPENSA OU NÃO COMPENSA?”
O episódio mais recente de nossa jovem história é que agora nossos políticos e candidatos aos cargos públicos estão se especializando em aprimorar meios para descumprir a lei e desrespeitar o Poder Judiciário com o exclusivo propósi... Saiba mais
O Senador Álvaro Dias atirou no que viu e acertou no que não viu!
Recentemente, o Senador Álvaro Dias (PSDB/PR) veio a público lembrar que não é adequado que os Desembargadores dos Tribunais de Contas dos Estados sejam nomeados por aqueles a quem devem fiscalizar. O Senador classificou o procedimento como “cabrito que cuida da hor... Saiba mais
Os Dias dos Contribuintes
O “Dia do Contribuinte” é uma ação de conscientização e cidadania que foi trazida para o Brasil como parte de uma das mais típicas ações de transparência dos movimentos de direitos do contribuinte em todo o mundo, e que come&c... Saiba mais
O “cartório” dos Tabeliães e os bobos da Corte!
Na estrutura do Estado Moderno, seja por falta de recursos, seja para sangrar os cofres públicos com transferência de monopólios a favor de setores específicos da sociedade, ou dentro de um projeto que vise uma implantação efetiva de serviços p&u... Saiba mais
Dos requisitos ilegais para adesão ao Refis da Crise: afastamento da condição de desistência de processo administrativo em trâmite
Os efeitos da crise econômica iniciada nos EUA no ano de 2008 produziram efeitos nefastos que não ficaram restritos àquele país, mas se estenderam às economias de todo o mundo. A expansão irresponsável do crédito, a quebradeira de bancos e a que... Saiba mais
CITIGROUP DENOUNCES OMISSIONS IN THE FINANCIAL STATEMENTS OF ELETROBRAS AND RECOMMENDS THE SALE OF SHARES FROM THIS COMPANY
On 17/05/2010 Citigroup brought to public its official opinion in which it denounced the lack of precision in the financial statements of Eletrobras. This fact weakens the intentions of capitalization by Eletrobras and Petrobras, major private companies publicly traded in Brazil, which have the same... Saiba mais
Citigroup denuncia omissões nos demonstrativos da Eletrobras*
No dia 17 de maio corrente, o Citigroup tornou público parecer oficial no qual denunciou a imprecisão dos demonstrativos financeiros da Eletrobras. Este fato de repercussão internacional torna vulnerável a intenção de capitalização proposta pel... Saiba mais
Processo judicial rápido, tipo “fast food”, é a solução?*
A reforma que se propõe para o Código de Processo Civil contém um erro lógico em sua motivação. Não é correto, e muito menos lógico, pensar que a Justiça será mais célere ou justa, diminuindo-se o número de re... Saiba mais
Nova Súmula Vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal: A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bens móveis
Recentemente, o Plenário do STF aprovou por unanimidade a proposta de súmula vinculante onde restou definida a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de locação de bens móveis. Co... Saiba mais
Julgamento de recurso repetitivo pelo STJ proíbe extinção da ação sem pedido expresso de desistência, quando há adesão do contribuinte a parcelamento fiscal
A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.124.420/MG, mediante a aplicação da sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 08/08 (Recursos Repetitivos), consolidou o entendimento no sentido de não ser possível a extin&ccedi... Saiba mais
Calote dos precatórios se agrava*
Não bastasse os governos estaduais não pagarem suas dívidas parceladas em precatórios judiciais às Procuradorias e às Secretarias da Fazenda, utilizando-se de argumentos ilegais, criaram mais uma nova jogada para não pagar precatórios vencidos.... Saiba mais