Tribunal Regional Federal da 3ª Região afasta responsabilidade dos sócios por débitos da pessoa jurídica
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece como ilegítima a inclusão dos sócios no pólo passivo das execuções fiscais, pois fere o principio constitucional da livre iniciativa, sendo a responsabilidade patrimonial pela falta de êxit... Saiba mais
Ilegítima a recusa, por parte da Fazenda Estadual, quanto a penhora de precatório, ainda que extraído de outro Ente da Federação
A discussão sobre a compensação e/ou nomeação de precatórios oferecidos nas penhoras das execuções fiscais é longa e incontroversa, pois alguns Estados da Federação possuem Lei específica – outros não - ... Saiba mais
STJ decide: Ação Consignatória é instrumento processual admissível para o pagamento de tributo, excluídos multas e juros excessivos exigidos pelo Fisco
Uma das inúmeras teses criadas e aplicadas pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S em defesa de seus clientes é a Ação de Consignação em Pagamento, que visa liberar o contribuinte dos abusos cometidos pelos entes fiscais quando estes ... Saiba mais
A Lei 11.945/2009 (antiga MPV Nº 451/2008 ) viola o princípio da não cumulatividade
Em que pese a rejeição do Congresso Nacional quando da votação da Medida Provisória n. 413/08, a nova Medida Provisória n. 451/08, em seus artigo 8º e 9º ao inserir o §15 ao artigo 3º da Lei nº 10.637/02, e o §23 ao artigo 3&ord... Saiba mais
Do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
Equivocadamente os Tribunais têm aplicado o art. 739-A do CPC, inserido no ordenamento jurídico através da Lei 11.382/2006. Este artigo dispõe que os embargos do executado em via de regra não têm efeito suspensivo, na execução judicial da divida ... Saiba mais
Exercício de atividade econômica deve ser limitada unicamente por lei
Em decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial autuado sob o número 842.713/RS, decidiu-se que, o Estado não pode vetar o exercício de atividade econômica pelo fato de a empresa possuir débitos com o Erário Público. A empre... Saiba mais
Da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS e compensação com precatório judicial
A compensação de crédito tributário contra a Fazenda se constitui em modalidade de pagamento, segue precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: RESP 374.181/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para Acórdão Ministro Luiz Fux, ... Saiba mais
Denúncias em trâmite no TSE e no TCU motivam a retirada da receita da PETROBRÁS do cálculo do superávit primário da União Federal
Desde outubro de 2008 tramitam processos, em segredo de justiça, sob o número 34066/2008 no TSE – Tribunal Superior Eleitoral e número 027.703/2008-5 no TCU – Tribunal de Contas de União, ambos patrocinados pelo consultor jurídico da Frente Parlamentar ... Saiba mais
Verbas Trabalhistas são Isentas de Tributação pelo Imposto de Renda
Em decisão proferida pela Primeira Vara Federal de Porto Alegre, onde foi julgada uma Ação Ordinária de Repetição de Indébito – processo autuado sob o número 2007.71.00.038875-0/RS – decidiu-se que, sobre o imposto de renda cobrado ... Saiba mais
A não incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias
As empresas, de acordo com a Lei n. 8212/91, são obrigadas a recolher à alíquota de 20% sobre o total dos rendimentos e ganhos mensais de seus empregados em favor do Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, de acordo com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Fe... Saiba mais
Compensação de Débitos por Precatórios
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o qual apreciou recurso de Agravo de Instrumento – processo número 1.0024.05.786753-3 – interposto por empresa que está sendo judicialmente executada por débitos fiscais, adotou-se ent... Saiba mais
Alíquota progressiva do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCD) é ilegal
Ressalta-se que muitos inventários no Rio Grande do Sul, vêm sofrendo a cobrança do ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações) com alíquotas progressivas, que são escalonadas de 1 a 8%, conforme o valor dos bens. A Lei Estadua... Saiba mais
Nulidade de CDA que Embasa Ação de Execução Fiscal por Omissão quanto ao Cálculo de Multas e Juros
Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, onde fora julgado recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, cuja demanda encontra-se autuada sob o número 1.121.656/RS, foi considerado nulo o processo de execução movido pe... Saiba mais
Dia do Contribuinte
Em 2007, em Sessão Solene da Câmara dos Deputados, o IEDC chamava a atenção para o fato de que, pelos cálculos mais ortodoxos e oficiais o possível, o cidadão brasileiro na média trabalhou até o 25 de Maio de 2007 para pagar seus impostos... Saiba mais
O absurdo dos Impostos no Brasil - Quantidade e Complexidade
A contagem oficial aponta a existência de 76 impostos nominais no Brasil, fora contribuições ou laudêmios. Isto faz da legislação tributária brasileira um dos maiores emaranhados jurídicos do mundo, que não para de crescer. O Brasil public... Saiba mais
Parecer sobre o Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009 – contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado.
Em meio ao cenário de crise mundial, o governo editou o Decreto nº 6.727, em 12 de janeiro de 2009, pelo Presidente da República, excluindo do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), o dispositivo legal que previa que o valor pago a título de aviso pr&ea... Saiba mais
ICMS – energia elétrica – Rio Grande do Sul. Desembolso indevido de significativa parcela do imposto
Há muito o grande consumidor Gaúcho vem pagando imposto indevido sobre significativa parcela da conta de luz. Pois, o ICMS incidente sobre a tarifa, via de regra, incide sobre todos os valores cobrados pela concessionária. Para melhor compreensão, cabe clarear qu... Saiba mais
A súmula vinculante 8 e sua repercussão nos crimes tributários
Há muito discutia-se nos Tribunais a aplicabilidade (ou não) dos arts. 45 e 46, da Lei n. 8.212/91 (contabilizava 10 anos o prazo prescricional e decadencial dos tributos previdenciários) em face da vigência do art. 173 do CTN (5 anos o lapso da prescrição e ... Saiba mais
ART. 475-J DO CPC – intenções e divergências doutrinárias
“A lei é um mero instrumento com a qual o artífice do direito deve construir a obra da justiça. O processo não é um fim em si mesmo, mas mero instrumento de sua realização. Muitas vezes os mais belos processos guardam as maiores injustiça... Saiba mais
Compensação de Débitos por Precatórios Autorizados em Mandado de Segurança
Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual apreciou Mandado de Segurança – processo número 1.0000.06.444726-1 –impetrado por importante banco daquela região, decidiu-se que é possível assegurar poderes liberat&oa... Saiba mais