Exercício de atividade econômica deve ser limitada unicamente por lei

Em decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial autuado sob o número 842.713/RS, decidiu-se que, o Estado não pode vetar o exercício de atividade econômica pelo fato de a empresa possuir débitos com o Erário Público.

A empresa contribuinte buscou junto à Receita Pública Estadual a autorização para emissão de seus talonários fiscais, a fim de manter suas atividade regularmente. Contudo, teve sua solicitação indeferida pelo Fisco Estadual, em face de seus débitos junto ao mesmo. Com o fito de desconstituir ato arbitrário do Delegado Fiscal da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, a empresa – beneficiária da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça – impetrou mandado de segurança, o qual foi denegado pelo juiz de primeiro grau, cujos fundamentos foram mantidos pelo Tribunal de Justiça.

A empresa, mesmo com sentença e acórdão desfavoráveis nas instâncias precedentes, valeu-se da interposição de Recurso Especial para reverter as decisões até então proferidas, sendo suas razões acolhidas e providas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, em última instância, o entendimento adotado pela superior instância tem como primordial fundamento o artigo 170 da Constituição Federal, pois o exercício de atividade econômica somente pode ser limitada por lei e o Fisco não possui o poder de criar obstáculos à empresa devedora de débitos fiscais, sendo arbitrária a decisão do Delegado da Fazenda em vetar a autorização para impressão de documentos fiscais em virtude da existência de dívida ativa.

Além disto, a cessação da atividade empresarial, diante da falta de autorização para a emissão de documentos fiscais, tornaria mais remota a possibilidade de a Fazenda Estadual receber o seu crédito – entendeu o ministro que julgou o recurso da empresa prejudicada pelo ato administrativo do Delegado da Fazenda.

O ato administrativo que negou autorização para emissão de notas fiscais não apenas é ilegal como também antagônico, pois exigir a utilização de documentos fiscais e, ao mesmo tempo, negar a autorização para a devida impressão, consiste em interferir no livre exercício profissional e no próprio funcionamento da empresa, a qual passa a enfrentar o paradigma de encerrar suas atividades e, com isso, perder a possibilidade de ter condições de saldar o débito fiscal ou, alternativamente, começar a exercer suas atividades de modo clandestino, cujo resultado somente agravará a sua condição econômica, pois aos débitos fiscais existentes, somar-se-ão outros novos a título de autuações, multas e novos juros.

Nesse sentido, é defeso à Administração Pública cercear o direito de a empresa exercer sua atividade, seja profissional ou mercantil, a fim de compeli-la ao pagamento de débito fiscal, uma vez que tal procedimento acarretaria no bloqueio de atividades lícitas, sendo a matéria em discussão, inclusive, sumulada através dos verbetes 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal e através da Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, pois a Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através de execução fiscal, sem impedir a atividade profissional ou mercantil do contribuinte.

Por derradeiro, mister esclarecer que a matéria abordada no mencionado mandado de segurança embora sofra com decisões prejudiciais nas instâncias inferiores, a matéria encontra-se amplamente pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a aplicação de súmulas ao tema