Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e COFINS
Atualmente, a legislação que rege o PIS e a COFINS, seja pelo regime cumulativo (Lei nº 9.718/98) ou não cumulativo (Lei nºs 10.637/02 e 10.833/03) determina a inclusão do tributo municipal, qual seja, o Imposto Sobre Serviços (ISS), na... Saiba mais
Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais
Operações de Hedge e Swap Nas últimas semanas, tem-se noticiado repetidos recordes no volume de negócios celebrados na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). Isso se deve pela acertada gestão econômica do atual ... Saiba mais
A inconstitucionalidade na alíquota progressiva do ITR
A alíquota do ITR merece estudo aprofundado porque, não obstante a legislação ordinária atualmente em vigência (Lei nº 9.393/96) prever progressividade em função do tamanho do imóvel, a Constituição F... Saiba mais
A inconstitucional utilização do direito penal como meio coercitivo de pagamento de tributos
“Não só a extensão, mas sobretudo a complexidade das obrigações tributárias impostas por meio de uma legislação não só muito instável, mas sobretudo de verdadeiro cipoal e repleta de dúvidas,... Saiba mais
Da extinção da punibilidade em face do pagamento integral a qualquer tempos
Hodiernamente, podemos afirmar que os crimes previdenciários e os crimes contra a ordem tributária tiveram diversas modificações em sua efetiva possibilidade de punição, em virtude de sucessivas leis que alteraram e possibilitaram ou imped... Saiba mais
A cobrança indevida do CPMF
A CPMF foi instituída por meio da Emenda Constitucional nº 12, de agosto de 1996, inicialmente prevista para vigorar pelo período de dois anos. A par disso, foi inserido o artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transit... Saiba mais
Conceito e regime jurídico de algumas espécias de títulos de crédito, frente à tendência jurídica de unificar, instrumentalmente, parte do direito privado
ANTES DE EXAMINARMOS A QUESTÃO JURÍDICA E LEGAL ATINENTE AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CUMPRE OBSERVAR UMA TENDÊNCIA INICIADA NO DIREITO ITALIANO, E ACOLHIDA PELO DIREITO BRASILEIRO, A PARTIR DO ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL QUE INICIOU SUA VIGÊN... Saiba mais
O caso da sinonímia legal e histórica das expressões debêntures & obrigações
Foi o Decreto 177-A, de 15 de setembro de 1893, o normativo que primeiramente dispôs sobre a possibilidade de emissão, pelas companhias de capital aberto, das denominadas “Obrigações ao Portador”, ou também NOMEADAS “Debênt... Saiba mais
Progressividade do IPTU soa a ótica EC nº 29/2000
Este artigo basicamente versará sobre a polêmica Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que estabeleceu alíquotas progressivas no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), modificando a redação do artig... Saiba mais
As instituições sem fins lucrativos e a imunidade tributária
De acordo com o disposto no artigo 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das ... Saiba mais