Não incidência de ICMS sobre \"Reserva de Energia\" (ou demanda presumida, ou demanda reservada de potência)
Tendo em vista que após a Constituição da República de 1988, o ICMS passou a incidir sobre a energia elétrica e muitas Secretarias da Fazenda estão levando em conta a energia não consumida para a incidência do referido imposto... Saiba mais
A inconstitucionalidade do art. 655 - da instrução normativa nº 100/2003 do INSS
De início, devemos afirmar que, com o advento da Constituição Federal de 1988, o processo administrativo foi equiparado ao judicial, no que se refere às garantias asseguradoras aos “litigantes” (em esfera administrativa, impropriamente denom... Saiba mais
Implicações éticas e jurídicas das pesquisas científicas em células-tronco embrionárias humanas
A investigação das células estaminais – também conhecidas como células-tronco – é uma das áreas promissoras da biotecnologia, marcando indiscutivelmente o panorama científico moderno e abrindo perspectivas para o ... Saiba mais
Implicações legais e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro quanto à investigação em células estaminais embrionárias
A revolução terapêutica e, principalmente as manipulações sobre a vida, a utilização do ser humano e de seus elementos, trouxeram uma nova problemática à sociedade em geral e que já não se restringe apenas... Saiba mais
Do direito constitucional ao procedimento administrativo
Por meio da Instrução Normativa MPS/SRP nº 14/2006, que alterou o disposto na Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/2005, restou estabelecido que o sistema informatizado da Secretaria da Receita Previdenciária, ao constatar qualquer diverg&e... Saiba mais
Súmulas vinculantes – Mudanças para o Contribuinte
O presidente Lula sancionou em 19 de dezembro de 2006 o Projeto de Lei nº 6.636/06, que regulamenta o artigo 103-A da Constituição Federal, acrescentado à Carta Magna pela Emenda Constitucional nº 45, denominada Reforma do Judiciário, que vem ... Saiba mais
A penhora on line na execução civil e fiscal
A penhora eletrônica é uma forma ágil de cumprimento de constrição judicial através da comunicação direta dos órgãos judiciários com o Banco Central por meio de convênio para uso do sistema BacenJud. De fato, a penhor... Saiba mais
Implicações éticas e jurídicas das pesquisas científicas em células-tronco embrionárias humanas
*Por Nicole da Silva PaulitschAdvogada, especialista em Direito Empresarial pela PUC/RS eGraduada em Direito pela Fund. Univ. Federal do Rio Grande/RSAdvogada Executiva Édison Freitas de Siqueira Advs. Associados A investigação das células estaminais – també... Saiba mais
Lei Kandir – Disputa entre União Federal e Estados
Efetividade A Lei Kandir, Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp87.htm), foi criada para desonerar da incidência do ICMS as exportações de produtos primários e semima... Saiba mais
Implicações legais e o posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro quanto à investigação em células estaminais embrionárias
*Por Nicole da Silva PaulitschAdvogada, especialista em Direito Empresarial pela PUC/RS eGraduada em Direito pela Fund. Univ. Federal do Rio Grande/RSAdvogada Executiva Édison Freitas de Siqueira Advs. Associados A revolução terapêuti... Saiba mais
Da responsabilidade tributária dos sócios e a ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão apriorística dos sócios no pólo passivo do executivo fiscal
Duas questões de escol na área do Direito Tributário atormentam os juristas hodiernamente. Uma diz com a alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade passiva dos sócios no feito executivo de... Saiba mais
PRECATÓRIOS JUDICIAIS - Pague Tributos Federais, Contribuições Previdenciárias e ICMS utilizando Precatórios Judiciais
O empresário brasileiro trabalha 4 meses e 25 dias do ano para pagar tributos, sendo que a carga tributária atual representa 40% do faturamento das empresas. Atualmente, existem 79 Tributos, considerando que nos últimos 20 anos foram criados mais de 20 novos... Saiba mais
Da Inconstitucionalidade da Base de Cálculo do PIS e da COFINS no Imposto de Importação
A incidência da contribuição para o financiamento da seguridade social (PIS e COFINS) no imposto de importação teve origem nas alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais de n.ºs 33/2001, 41/2003 e 42/2003 que deram nova r... Saiba mais
A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário e os seus Reflexos
Foi sancionada em 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 11.418, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2006, com vigência para sessenta dias após sua publicação, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 102 da... Saiba mais
Execução das contribuições do \"Sistema S\" na justiça laboral sob a égide da lei nº 11.457/07
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04, foi acrescentado o inciso VIII ao artigo 114, da Carta Magna, que estabeleceu competência à Justiça Laboral para executar as contribuições previdenciárias passív... Saiba mais
Responsabilidade civil do estado em face da negativa de impressão de documento fiscal - teoria do abuso de direito
Para que uma empresa possa exercer suas atividades regularmente é necessária a expedição de Notas Fiscais, as quais deverão ser obtidas junto à Secretaria da Fazenda dos Estados, ocasionando Autorização para Impressã... Saiba mais
Penhora \"on line\": Limitações a serem observadas
A penhora on line foi autorizada com intuito de amenizar a morosidade processual que rege a execução. Antes do advento da Lei n. 11.382/06, que instituiu o art. 655-A do CPC, essa modalidade de penhora se resumia a meros convênios entre BACE... Saiba mais
CPMF - Uma questão de consciência política
Dr. Édison Freitas de Siqueira Consultor da Frente Parlamentar Mista dos Direitos do Contribuinte, órgão do Congresso Nacional. É surpreendente como o Estado brasileiro, sistematicamente representa... Saiba mais
Inadmissível a prisão civil como depositário infiel
A questão da prisão civil de pessoas como instrumento de coerção a pagamento de dívidas entre privados e também em relação ao Estado, remonta circunstâncias próximas a admissão do retorno do conceito de es... Saiba mais
Inexibilidade da contribuição do INCRA
DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA: NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO... Saiba mais