Responsabilidade civil do estado em face da negativa de impressão de documento fiscal - teoria do abuso de direito

    Para que uma empresa possa exercer suas atividades regularmente é necessária a expedição de Notas Fiscais, as quais deverão ser obtidas junto à Secretaria da Fazenda dos Estados, ocasionando Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), sendo elas numeradas e de impressão controlada. Ocorre que, no intuito de compelir os contribuintes a pagar os valores apresentados pelo Fisco, independentemente da intervenção e de Controle do Soberano Poder Judiciário, o ente público nega-se a fornecer o talonário fiscal, documento imprescindível para a continuidade das atividades de comércio.     Assim, diante da essencialidade das Notas Fiscais para o exercício regular das atividades do contribuinte, a negativa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Autoridade Fiscal tem constituído violação à garantia do contribuinte, constitucionalmente assegurada, qual seja, o direito de exercer livremente atividade econômica lícita, amparado tanto no art. 1º, IV, quanto nos artigos 5º, XIII e 170, da Carta Magna.

    Em face de tal retaliação, ou seja, da ameaça de imediata suspensão das atividades comerciais, bem como do impedimento do livre exercício de qualquer trabalho, em total afronta ao artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, as empresas são compelidas a socorrerem-se do judiciário e, através de Mandado de Segurança, garantir o seu direito de obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o diploma legal trouxe em seu bojo significativa inserção a qual ocasionou grande avanço no terreno do Abuso de Direito.

    Eis a sua previsão no artigo 187:
\"Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons-costumes\". Assim sendo, da leitura do artigo supra referido depreende-se que o fisco ao negar a autorização de impressão do talonário fiscal está praticando sanções políticas, uma vez que, com fins de garantir a arrecadação tributária, estas implicam restrição a direitos assegurados legalmente, em total excesso no exercício de seus direitos.

    Nesse sentido, insta salientar que a autoridade fiscal tem à sua disposição, diante da inadimplência do contribuinte devedor, os meios legais para compeli-lo ao adimplemento da obrigação, como é o caso do executivo fiscal que traz em seu bojo uma infinidade de privilégios à Fazenda Pública para que busque a satisfação de seus créditos tributários.

    A atitude perpetrada pelo ente fiscal se coaduna com o preceito transcrito no artigo 187 do Código Civil, já que o Estado exerce o seu direito de forma nociva, capaz de imputar às empresas o encerramento de sua atividade laboral.

    Segundo o doutrinador Ruy Rosado de Aguiar Júnior , o artigo 187 do Código Civil é uma das mais ricas cláusulas do novel diploma, \"por que reúne, em um único dispositivo, os quatro princípios éticos que presidem o sistema: o abuso de direito, o fim social, a boa-fé e os bons costumes. Bastaria acrescentar a ordem pública para tê-los todos á vista\".

    Claramente se verifica que o legislador, ao enunciar o instituto, no artigo 187 do Código Civil, desconsiderou a intenção daquele que exercitou abusivamente o seu direito, ou seja, não há que se falar, portanto, em dolo, culpa, ou em consciência do agente de transgressão aos limites legais para o exercício do seu direito: o simples fato de vincular a autorização para impressão das notas fiscais ao pagamento do tributo devido já configura o excesso e, portanto, a abusividade do direito. Essa conclusão também mereceu guarida na Jornada STJ 37: \"A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico\". Para Sérgio Cavalieri Filho, o que efetivamente caracteriza o abuso do direito, é o anormal exercício, assim entendido aquele que se afasta da ética e da finalidade social ou econômica do direito. Em síntese, pode-se entender o abuso de direto, como sendo o exercício de um direito subjetivo, ou de uma faculdade, que, embora inicialmente tutelado pela lei, extrapola os limites estabelecidos pelas regras de convivência em sociedade ou pelos mandamentos fundamentais da ordem jurídica, transgredindo a finalidade social para a qual foi inicialmente conferido ao seu titular.

    Conclui-se que o legislador objetivou negar tutela a ação do indivíduo que, embora inicialmente subsumida à lei formal, por não cumprir o fim para qual o Direito a concebeu, transborda, excede aquilo que lhe é permitido, considerando tal atitude como ilícita, uma vez que o exercício desse direito vai além dos limites de sua função social, da boa-fé e dos bons costumes.

    No caso das empresas que obtém a negativa do fisco para impressão das notas fiscais, resta configurada a hipótese do artigo 187 do Código Civil, uma vez que claramente demonstrada a violação de direito, o prejuízo suportado pelo contribuinte e, via de conseqüência, o dever do Estado de indenizar.

    Luciana Riccardi
    Advogada Sênior da Édison Siqueira Advogados Associados S/S

    In Projeto do Código Civil - As Obrigações e os contratos. RT 775/23.

    CAVALIERI Filho, Sérgio. A Responsabilidade Objetiva no Novo     Código Civil., 6 ed, p.173.

Para que uma empresa possa exercer suas atividades regularmente é necessária a expedição de Notas Fiscais, as quais deverão ser obtidas junto à Secretaria da Fazenda dos Estados, ocasionando Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), sendo elas numeradas e de impressão controlada. Ocorre que, no intuito de compelir os contribuintes a pagar os valores apresentados pelo Fisco, independentemente da intervenção e de Controle do Soberano Poder Judiciário, o ente público nega-se a fornecer o talonário fiscal, documento imprescindível para a continuidade das atividades de comércio.

Assim, diante da essencialidade das Notas Fiscais para o exercício regular das atividades do contribuinte, a negativa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Autoridade Fiscal tem constituído violação à garantia do contribuinte, constitucionalmente assegurada, qual seja, o direito de exercer livremente atividade econômica lícita, amparado tanto no art. 1º, IV, quanto nos artigos 5º, XIII e 170, da Carta Magna.

Em face de tal retaliação, ou seja, da ameaça de imediata suspensão das atividades comerciais, bem como do impedimento do livre exercício de qualquer trabalho, em total afronta ao artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, as empresas são compelidas a socorrerem-se do judiciário e, através de Mandado de Segurança, garantir o seu direito de obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o diploma legal trouxe em seu bojo significativa inserção a qual ocasionou grande avanço no terreno do Abuso de Direito.

Eis a sua previsão no artigo 187:
\"Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons-costumes\". Assim sendo, da leitura do artigo supra referido depreende-se que o fisco ao negar a autorização de impressão do talonário fiscal está praticando sanções políticas, uma vez que, com fins de garantir a arrecadação tributária, estas implicam restrição a direitos assegurados legalmente, em total excesso no exercício de seus direitos.

Nesse sentido, insta salientar que a autoridade fiscal tem à sua disposição, diante da inadimplência do contribuinte devedor, os meios legais para compeli-lo ao adimplemento da obrigação, como é o caso do executivo fiscal que traz em seu bojo uma infinidade de privilégios à Fazenda Pública para que busque a satisfação de seus créditos tributários.

A atitude perpetrada pelo ente fiscal se coaduna com o preceito transcrito no artigo 187 do Código Civil, já que o Estado exerce o seu direito de forma nociva, capaz de imputar às empresas o encerramento de sua atividade laboral.

Segundo o doutrinador Ruy Rosado de Aguiar Júnior , o artigo 187 do Código Civil é uma das mais ricas cláusulas do novel diploma, \"por que reúne, em um único dispositivo, os quatro princípios éticos que presidem o sistema: o abuso de direito, o fim social, a boa-fé e os bons costumes. Bastaria acrescentar a ordem pública para tê-los todos á vista\".

Claramente se verifica que o legislador, ao enunciar o instituto, no artigo 187 do Código Civil, desconsiderou a intenção daquele que exercitou abusivamente o seu direito, ou seja, não há que se falar, portanto, em dolo, culpa, ou em consciência do agente de transgressão aos limites legais para o exercício do seu direito: o simples fato de vincular a autorização para impressão das notas fiscais ao pagamento do tributo devido já configura o excesso e, portanto, a abusividade do direito. Essa conclusão também mereceu guarida na Jornada STJ 37: \"A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico\". Para Sérgio Cavalieri Filho, o que efetivamente caracteriza o abuso do direito, é o anormal exercício, assim entendido aquele que se afasta da ética e da finalidade social ou econômica do direito. Em síntese, pode-se entender o abuso de direto, como sendo o exercício de um direito subjetivo, ou de uma faculdade, que, embora inicialmente tutelado pela lei, extrapola os limites estabelecidos pelas regras de convivência em sociedade ou pelos mandamentos fundamentais da ordem jurídica, transgredindo a finalidade social para a qual foi inicialmente conferido ao seu titular.

Conclui-se que o legislador objetivou negar tutela a ação do indivíduo que, embora inicialmente subsumida à lei formal, por não cumprir o fim para qual o Direito a concebeu, transborda, excede aquilo que lhe é permitido, considerando tal atitude como ilícita, uma vez que o exercício desse direito vai além dos limites de sua função social, da boa-fé e dos bons costumes.

No caso das empresas que obtém a negativa do fisco para impressão das notas fiscais, resta configurada a hipótese do artigo 187 do Código Civil, uma vez que claramente demonstrada a violação de direito, o prejuízo suportado pelo contribuinte e, via de conseqüência, o dever do Estado de indenizar.

Luciana Riccardi
Advogada Sênior da Édison Siqueira Advogados Associados S/S

In Projeto do Código Civil - As Obrigações e os contratos. RT 775/23.

CAVALIERI Filho, Sérgio. A Responsabilidade Objetiva no Novo Código Civil., 6 ed, p.173.

Para que uma empresa possa exercer suas atividades regularmente é necessária a expedição de Notas Fiscais, as quais deverão ser obtidas junto à Secretaria da Fazenda dos Estados, ocasionando Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), sendo elas numeradas e de impressão controlada. Ocorre que, no intuito de compelir os contribuintes a pagar os valores apresentados pelo Fisco, independentemente da intervenção e de Controle do Soberano Poder Judiciário, o ente público nega-se a fornecer o talonário fiscal, documento imprescindível para a continuidade das atividades de comércio.

Assim, diante da essencialidade das Notas Fiscais para o exercício regular das atividades do contribuinte, a negativa de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) pela Autoridade Fiscal tem constituído violação à garantia do contribuinte, constitucionalmente assegurada, qual seja, o direito de exercer livremente atividade econômica lícita, amparado tanto no art. 1º, IV, quanto nos artigos 5º, XIII e 170, da Carta Magna.

Em face de tal retaliação, ou seja, da ameaça de imediata suspensão das atividades comerciais, bem como do impedimento do livre exercício de qualquer trabalho, em total afronta ao artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal, as empresas são compelidas a socorrerem-se do judiciário e, através de Mandado de Segurança, garantir o seu direito de obtenção de autorização para a impressão de notas fiscais. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o diploma legal trouxe em seu bojo significativa inserção a qual ocasionou grande avanço no terreno do Abuso de Direito.

Eis a sua previsão no artigo 187:
“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons-costumes”. Assim sendo, da leitura do artigo supra referido depreende-se que o fisco ao negar a autorização de impressão do talonário fiscal está praticando sanções políticas, uma vez que, com fins de garantir a arrecadação tributária, estas implicam restrição a direitos assegurados legalmente, em total excesso no exercício de seus direitos.

Nesse sentido, insta salientar que a autoridade fiscal tem à sua disposição, diante da inadimplência do contribuinte devedor, os meios legais para compeli-lo ao adimplemento da obrigação, como é o caso do executivo fiscal que traz em seu bojo uma infinidade de privilégios à Fazenda Pública para que busque a satisfação de seus créditos tributários.

A atitude perpetrada pelo ente fiscal se coaduna com o preceito transcrito no artigo 187 do Código Civil, já que o Estado exerce o seu direito de forma nociva, capaz de imputar às empresas o encerramento de sua atividade laboral.

Segundo o doutrinador Ruy Rosado de Aguiar Júnior , o artigo 187 do Código Civil é uma das mais ricas cláusulas do novel diploma, “por que reúne, em um único dispositivo, os quatro princípios éticos que presidem o sistema: o abuso de direito, o fim social, a boa-fé e os bons costumes. Bastaria acrescentar a ordem pública para tê-los todos á vista”.

Claramente se verifica que o legislador, ao enunciar o instituto, no artigo 187 do Código Civil, desconsiderou a intenção daquele que exercitou abusivamente o seu direito, ou seja, não há que se falar, portanto, em dolo, culpa, ou em consciência do agente de transgressão aos limites legais para o exercício do seu direito: o simples fato de vincular a autorização para impressão das notas fiscais ao pagamento do tributo devido já configura o excesso e, portanto, a abusividade do direito. Essa conclusão também mereceu guarida na Jornada STJ 37: “A responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Para Sérgio Cavalieri Filho, o que efetivamente caracteriza o abuso do direito, é o anormal exercício, assim entendido aquele que se afasta da ética e da finalidade social ou econômica do direito. Em síntese, pode-se entender o abuso de direto, como sendo o exercício de um direito subjetivo, ou de uma faculdade, que, embora inicialmente tutelado pela lei, extrapola os limites estabelecidos pelas regras de convivência em sociedade ou pelos mandamentos fundamentais da ordem jurídica, transgredindo a finalidade social para a qual foi inicialmente conferido ao seu titular.

Conclui-se que o legislador objetivou negar tutela a ação do indivíduo que, embora inicialmente subsumida à lei formal, por não cumprir o fim para qual o Direito a concebeu, transborda, excede aquilo que lhe é permitido, considerando tal atitude como ilícita, uma vez que o exercício desse direito vai além dos limites de sua função social, da boa-fé e dos bons costumes.

No caso das empresas que obtém a negativa do fisco para impressão das notas fiscais, resta configurada a hipótese do artigo 187 do Código Civil, uma vez que claramente demonstrada a violação de direito, o prejuízo suportado pelo contribuinte e, via de conseqüência, o dever do Estado de indenizar.

Luciana Riccardi
Advogada Sênior da Édison Siqueira Advogados Associados S/S

In Projeto do Código Civil – As Obrigações e os contratos. RT 775/23.

CAVALIERI Filho, Sérgio. A Responsabilidade Objetiva no Novo Código Civil., 6 ed, p.173.