O Poder Judiciário é menor do que a Justiça do Trabalho?
Existe um tipo específico de justiça dentro do poder judiciário que hoje atua quase como um poder paralelo, com tribunais em todas as instâncias, inclusive a superior. Refiro-me à chamada Justiça do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). É... Saiba mais
Precatórios e o golpe da retenção do IR
Mais um caso de desrespeito aos direitos do contribuinte! Os Poderes Executivos Estaduais e Municipais e o centralizador Governo Federal são protagonistas de muitos casos de cobrança indevida de impostos ilegais ou inconstitucionais, bitributação, bases de cál... Saiba mais
O PERIGO DA 'GRANDE MARCHA'... A RÉ
Vivemos um momento delicado para a democracia Lula é um reality show permanente. Lula está em "fremente lua de mel consigo mesmo", como dizia N. Rodrigues. Mas, em sua viagem narcisista, começam os sintomas do erro. A sensatez do velho sindicalista virou deslum... Saiba mais
Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios, nas execuções fiscais
A prescrição qüinqüenal é o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o período de constituição do crédito tributário e o despacho judicial que ordena a citação do executado. Caso este tempo seja maior ou igual a 5 anos o c... Saiba mais
Superior Tribunal de Justiça decide: Inaplicabilidade do regime tributário previsto no CTN nas execuções fiscais da Fazenda Pública fundadas em CDA’s cujos débitos não possuem natureza tributária.
A presente consulta versa sobre os efeitos decorrentes da recente decisão prolatada pela 1ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial. A referida decisão apresentou entendimento no sentido de que, aos débitos que não são de... Saiba mais
Imposto de Renda ainda é o mais transparente
No site da Secretaria da Receita Federal, encontram-se milhares de páginas com legislações que abarcam atos, regulamentos, o Código Tributário Nacional e a própria Constituição Federal. Com o objetivo de sanar as dúvidas “rapidamen... Saiba mais
CDC amplia as indenizações de vidas pelas empresas aéreas
Os responsáveis por acidentes aéreos, em todo o mundo, têm que indenizar pelos danos causados às famílias das vítimas. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei 8.078/90), no seu art. 2º, considera que tanto a pessoa físi... Saiba mais
Parcelamento de débito fiscal não impede sua discussão
Embora contrariando as expectativas do Fisco, os tribunais brasileiros têm decidido que a inclusão de débito tributário em programa de parcelamento não impede a posterior discussão acerca da legalidade do tributo em questão, via processo judicial. Em ... Saiba mais
Nova Súmula Vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal: A inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre locação de bens móveis
Recentemente, o Plenário do STF aprovou por unanimidade a proposta de súmula vinculante onde restou definida a não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de locação de bens móveis. Com efeito... Saiba mais
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina a exclusão do nome de contribuinte dos órgãos de proteção ao crédito enquanto pendente discussão judicial acerca do débito tributário
O contribuinte Eltete do Brasil Ltda., ajuizou ação declaratória cumulada com anulatória de débito fiscal objetivando a declaração judicial de afastamento da aplicação de multa moratória, reconhecimento da ilegalidade dos juros SE... Saiba mais
A política da barriga
A política de “empurra com a barriga” está se consagrando como vitoriosa em relação ao debate produtivo e a contraposição esclarecida de ideias diferentes. “Empurrar com a barriga” em nossa jargão político contempor&acir... Saiba mais
Bird alerta sobre enfraquecimento do Judiciário brasileiro
O Poder Judiciário norte-americano, por meio de uma sentença judicial recentemente promulgada, e o Banco Mundial, por intermédio de advertências feitas no Relatório Rosc, trazem aos brasileiros crítica que deve ser feita em relação a um povo que... Saiba mais
Conflito de interesses que maquia os números da economia brasileira
Em julho de 2009, veio à tona mais uma das "brilhantes" estratégias governamentais de natureza política-econômica quanto à permanente maquiagem dos números da Receita e do Orçamento Geral da República Federativa do Brasil. Fingindo corrigir um g... Saiba mais
Dura Lex Sed Lex, diria Getúlio Vargas
Quando falamos em Estado de Direito nos referimos a um país organizado a partir da ideia de que tudo e todos devem submeter-se ao Império da Lei. Dentro desse conceito, as leis se aplicam por meio de uma hierarquia em que a Constituição Federal está no ápice... Saiba mais
A decepção internacional com Lula
Para Luiz Inácio Lula da Silva, os presos políticos cubanos são delinquentes como os piores criminosos encarcerados nas prisões do Brasil. Lula adotou, cruelmente, o ponto de vista de seu amigo Fidel Castro. Para ele, pedir eleições democráticas, empr... Saiba mais
Da (im)possibilidade da penhora sobre o faturamento
Em recente decisão que deferiu atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento[1] interposto contra decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, o Desembargador Federal Nery Júnior, em sua fundamentação, traz ao ... Saiba mais
Limitação da multa moratória ao percentual de 20% nas Execuções Fiscais
Desembargador Federal do TRF da 4ª Região reconhece a limitação da multa moratória ao percentual de 20% nas Execuções Fiscais O Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados consegue mais uma decisão favorável a... Saiba mais
Restituição de obrigações emitidas pela Eletrobrás ou sua compensação com débitos tributários
A competência da Secretaria da Receita Federal para promover a restituição de obrigações emitidas pela Eletrobrás ou sua compensação com débitos tributários - Ilegalidade da súmula n. 17 do CARF. O Conselho Administrativo d... Saiba mais
Reduzir o Trabalho dos Tribunais ou Simplesmente Reduzir os Tribunais?
Que argumentos podem ser suficientemente bons para justificar o agigantamento do Poder Executivo, que engendra uma ditadura branca, ou como tem sido chamada de “branda”? Que argumentos podem ser tão poderosos ao ponto de justificarem a supressão de direitos e de cláu... Saiba mais
Justiça sem privilégios
O foro privilegiado, que garante aos governantes julgamento nos tribunais de Justiça ou cortes superiores, conforme seu grau hierárquico, deve sofrer temperamentos que o compatibilizem, na essência, com o disposto no artigo 5º da Constituição, que estabelece qu... Saiba mais