Verbas Trabalhistas são Isentas de Tributação pelo Imposto de Renda

Em decisão proferida pela Primeira Vara Federal de Porto Alegre, onde foi julgada uma Ação Ordinária de Repetição de Indébito – processo autuado sob o número 2007.71.00.038875-0/RS – decidiu-se que, sobre o imposto de renda cobrado da pessoa física não pode incidir os valores correspondentes que o empregado tenha recebido a título de férias indenizadas e em relação ao respectivo terço constitucional.

A matéria controvertida cinge-se à eventual tipificação de recolhimento indevido do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas que são revestidas de natureza indenizatória. Portanto, a discussão centra-se na caracterização da verba discutida (como indenização ou como acréscimo patrimonial), a fim de averiguar a incidência do Imposto de Renda sobre a pessoa física.

A esse passo, é pacífica a orientação jurisprudencial firmada nos tribunais superiores, no sentido de ser admitido como verbas indenizatórias as parcelas relativas ao pagamento das férias não gozadas, licença-prêmio e abono pecuniário de 1/3 (um terço) das férias, não se configurando, portanto, como acréscimos patrimoniais ou riqueza disponível. Dessa forma, como não se constitui renda tributável não é cabível a incidência do Imposto de Renda, porquanto escapa à definição do fato imponível descrito no art. 43 do CTN.

O pagamento de verbas rescisórias, em qualquer contexto que seja (rescisão ordinária de contrato de trabalho, ou por adesão a plano de demissão voluntária ou de aposentadoria incentivada), não acarreta a incidência do imposto de renda, se configurada a sua natureza jurídica de indenização. 

Os valores relativos a saldo de salários e 13º salário integral ou proporcional (gratificação natalina) têm natureza de remuneração, de produto do trabalho, sem o cunho de indenização e, portanto, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda.

O direito constitucional do trabalhador às férias inclui não apenas o descanso, mas a remuneração normal acrescida de 1/3, pois a rescisão do contrato de trabalho impede o empregado, cujas férias se encontram vencidas, de gozar do período anual de descanso, restando-lhe apenas a expressão econômica do direito, daí porque o seu pagamento, neste contexto, adquire o caráter de indenização, independentemente da
comprovação da necessidade de serviço, cujos fundamentos doutrinários e respaldo desta interpretação estão fundamentados em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

O direito a férias proporcionais possui natureza jurídica própria, porque, salvo a hipótese de férias coletivas, não pode ser gozada in natura, tendo, assim, feição exclusivamente patrimonial. A rescisão do contrato de trabalho não acarreta, pois, prejuízo específico, de molde a transformar o pagamento da pecúnia em verdadeira indenização.

Por derradeiro, mister esclarecer que a matéria abordada na mencionada ação ajuizada por antigo empregado, encontra-se amplamente pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça, de tal maneira que o assunto já possui súmula e as demandas são julgadas sob a forma de recurso repetitivo.