EFS Advogados Associados

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIOS –SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO PROVIDO.

TJRS admitiu a penhora sobre precatório, alegando que não importa compensação e nem quebra da ordem cronológica, e que nada impede que recaia a garantia sobre […]

TJSP reconhece que é possível a compensação do valor executado com o crédito proveniente de precatório em execução, haja vista tratar-se de dividas liquidas vencidas e […]

Por ser considerado dinheiro pelo STJ, o precatório pode ser nomeado à penhora para garantir a execução, tornando menos gravoso o processo executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIOS –SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO – RECURSO PROVIDO.

TJSP reconhece o direito de empresa de efetuar a extinção de seus débitos tributários estaduais mediante a conversão em renda dos depósitos dos precatórios judiciais.

O precatório dá para a execução maior liquidez e certeza, uma vez que através dele o Estado obtém o pronto pagamento da dívida executada, sendo desnecessário […]

A 1° Câmara Civil do TJRS, reconheceu que é possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. […]

A ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e art. 656 do CPC é relativa, podendo ser alterada […]

Verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a própria penhora […]

É possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Poder liberatório: compensação constitucional.

O precatório é título executivo, sendo pois passível de penhora em executivos fiscais. Não há falar em quebra de precedência o acolhimento de tal oferta, não […]

A compensação é instituto de direito civil, admitida expressamente na legislação tributária (art. 156, II, do CTN), por isso, cabível o uso de crédito oriundo de […]

Possibilidade de o devedor nomear à penhora crédito relativo à condenação imposta em execução de sentença, inscrito em precatório já vencido e expedido contra Autarquia Previdenciária […]

Sendo a norma constitucional dotada de autoaplicabilidade, é possível ao credor da parcela de precatório descumprida, ou seja, vencida e não paga, compensar com o tributo […]

Se o crédito constituído em precatório não se subsume em nenhuma das hipóteses excludentes do artigo 78 do ADCT (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000)…

Autorização para impressão de documentos fiscais. Possibilidade de exigência de garantia ante a existência de débito da contribuinte para com o fisco. Lei nº 8.820/89. Garantia […]

Se o título contempla pluralidade de credores, enseja a formação de litisconsórcio ativo, na execução, conferindo legitimidade concorrente inclusive ao cessionário.

Inexistindo norma proibitiva expressa, nada obsta que o titular de crédito de pensão previdenciária, amparado por precatório, negocie-o por meio de cessão. Tal crédito não é […]

No processo de execução, em que o direito não está mais em litígio, desnecessária a anuência do executado para a habilitação do cessionário do crédito consignado […]