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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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O “MESMO PRAZO” [QUINQUENAL] DE QUE DISPÕE O CONTRIBUINTE PARA ACIONAR O FISCO TAMBÉM VALE PARA A UNIÃO COBRAR SEU CRÉDITO: QUESTÃO DE “ISONOMIA” PROCESSUAL

O Judiciário, ao acolher a pretensão da empresa RIO STAR, ainda que parcialmente, decretou a prescrição do débito excutido pela Fazenda Nacional.  Ao sentenciar o processo […]
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INCONSTITUCIONAL E ILEGAL A COBRANÇA DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ

Expressiva vitória obteve o escritório EFS em prol da empresa SUPERMERCADO PELACHIM, por ocasião do deferimento da tutela antecipada postulada na ação promovida contra a União, […]
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DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FACE ADESÃO AO REFIS E DISPENSA HONORÁRIOS

Em recente decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Cascavel no Paraná, em sede de Embargos à Execução de nº 2003.70.05.005543-7 propostos pela Édison […]
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JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL DETERMINA O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRA UNIÃO FEDERAL

Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, em 2010 colaciona os resultados positivos obtidos face às decisões que aceitam as teses suscitadas pelo escritório. Frisa-se que muitas […]
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Decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região concede efeito suspensivo em recurso de agravo de instrumento para sobrestar execução fiscal

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, através de um despacho proferido pelo Desembargador Relator Peixoto Júnior, nos autos do Agravo de Instrumento número 2009.03.00.021418-9/SP, determinou […]
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VARA FEDERAL DE MATO GROSSO EXCLUI DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS FACE ADESÃO DA EMPRESA NO PARCELAMENTO – REFIS IV

A demanda em foco trata-se de Ação Ordinária Anulatória interposta pela empresa EXPRESSO NOVA CUIABÁ LTDA. pretendendo, em síntese, a declaração de ilegalidade da cobrança de […]
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SENTENÇA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECE PRESCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Foi publicada no dia 07 de dezembro do corrente ano decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal das Execuções Fiscais do Estado do Rio de […]
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Sentença da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de Curitiba declara prescritas CDAs e determina redução da multa aplicada

A brilhante decisão do juízo de 1º grau, reconheceu a prescrição de duas CDAs em decorrência da edição da Súmula Vinculante nº 8 do STF  e […]
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DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

O Douto magistrado da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, ACOLHENDO OS ARGUMENTOS do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, […]
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Tribunal de Justiça de São Paulo determina o afastamento de penhora sobre crédito mercantil

Em recente decisão exarada em sede de Agravo de Instrumento, a 7ª Câmara de Direito Público do TJSP acolheu pedido de contribuinte para fins de determinar […]
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Habilitação de Precatório em Execução de Sentença

Recentemente, o cenário da carga tributária vem oprimindo os contribuintes a cada vez mais recolher tributos aos cofres públicos. Em contrapartida não há a devida destinação […]
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Justiça Estadual de São Paulo defere liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário indicado para compensação com precatórios estaduais

A Crise Mundial que assolou as grandes economias em 2009 ainda perpetua seus efeitos. E diante de tal quadro as Empresas podem criar fôlego adquirindo precatórios […]
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Superior Tribunal de Justiça reconhece o cabimento da Exceção de Pré-Executividade em sede de Execução Fiscal

Em destaque a decisão do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao Recurso interposto pelo Escritório Edison Freitas […]
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DECISÃO FAVORÁVEL DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE NA AÇÃO PENAL PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Trazemos em comentário, decisão da sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, julgando recurso especial interposto pelo réu, onde […]
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DECISÃO DEFERINDO OS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA

O Douto magistrado da 1ª Vara Federal do Distrito Federal/DF, acolhendo os argumentos legais do Escritório Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, deferiu, conforme requerido na […]
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STJ não admite a responsabilização dos sócios empresários por dívidas fiscais

Há tempos o Fisco vem demonstrando considerável tenacidade no objetivo de sedimentar expedientes ilegais, contrariando até mesmo o entendimento do STJ, que por meio da recentíssima […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA FINS DE DISPENSAR O CONTRIBUINTE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A SUA ADESÃO AO REFIS IV

O caso em tela abarca, em sua origem, embargos à execução fiscal, em que a parte embargante fora condenada ao pagamento de 10% do valor da […]
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DEFERIMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA DEPENDENTE DA AÇÃO REVISIONAL DO REFIS IV, ONDE SE DISCUTE O DÉBITO PARCELADO

Primeiramente cumpre noticiar que o contribuinte, personagem do caso em tela, aderiu ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 – REFIS IV. A empresa devidamente informou a […]
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Decisão homologatória de renúncia ao direito sobre o qual tenha se fundado a ação dispensa o pagamento de honorários

A Vara Federal das Execuções Fiscais e Criminal de Novo Hamburgo, através da sentença que decretou a extinção do processo com resolução de mérito, sedimenta o […]
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TRF DA 1ª REGIÃO SUSPENDE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DE COOPERATIVA

O Judiciário, ao acolher na íntegra a pretensão da empresa COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO SUL DO TOCANTINS, afastou de imediato a cobrança indevida de contribuição […]
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