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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Seguro de Danos: STJ decide que perda total do bem não predispõe pagamento do limite da apólice

Em recente julgamento (RESP n. 1943335/RS) de 14/12/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nas hipóteses de perda total do bem […]
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OAB divulga cartilha sobre direitos dos passageiros aéreos durante a pandemia

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Defesa dos Consumidores, divulgou a cartilha “Direitos dos passageiros aéreos sob o impacto da pandemia da Covid-19”, […]
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A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Após três anos de tramitação, o projeto de lei que estabelece novas regras para os processos por improbidade administrativa foi à sanção e se tornou a […]
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Com a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), o que mudou?

No ano de 2021, o Direito Imobiliário foi bombardeado por edições de provimentos, decreto-lei e normativas, dentre elas, a IN nº 2.030/2021, a qual pode ter […]
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O Princípio da Seletividade e sua aplicação ao ICMS-Energia como mecanismo de redução da carga tributária

Em sessão realizada no dia 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal, em ocasião do julgamento do RE nº 714139, proferiu decisão cujo entendimento predominante foi pela aplicação […]
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Erros tributários: o que acontece após uma classificação fiscal incorreta?

Erros tributários são bastante comuns. Em um país mundialmente conhecido por suas altas cargas tributárias e complexas legislações, não é difícil encontrarmos empresas que possuem problemas […]
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O que é o PPI, usado pela Petrobras para aumentar o preço dos combustíveisv

O Preço de Paridade Internacional (PPI) é uma política de preços implementada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O índice se baseia nos […]
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Como as empresas e profissionais autônomos devem elaborar o termo de consentimento exigido pela LGPD?

Pelos termos da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais é o consentimento do titular, […]
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Seu veículo foi apreendido, o que pode ser feito?

É comum que muitas pessoas adquiram bens e produtos através de financiamento com bancos, credores, financeiras e consórcios. Ao financiar um carro ou moto, por exemplo, […]
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Afinal, por que é preciso mudar a Lei de Lavagem de Dinheiro?

A Câmara dos Deputados instalou uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1998, com a participação […]
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Bolsonaro sanciona texto que prevê ICMS único sobre combustíveis

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto que determina a criação de uma alíquota única em todos os estados para o o Imposto sobre Operações […]
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Tive um problema de consumo. O que fazer antes de propor uma ação judicial?

Rotineiramente nos deparamos com situações em que os direitos do consumidor são desrespeitados. Tal ato além de ferir os dispositivos constantes no Código de Defesa do […]
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O único imóvel residencial do fiador pode, somente “agora”, ser penhorado?

Em 08 de março de 2022, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.307.334, com repercussão geral (Tema 1.127), decidiu pela constitucionalidade da penhora do […]
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Protesto de cheque prescrito ainda sujeito a cobrança gera indenização por dano moral?

O cheque é uma ordem de pagamento (à vista ou a prazo) que deve ser compensado no ato da sua apresentação pelo beneficiário ao banco sacado. […]
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Repercussões jurídicas da má-fé nos contratos civis

A relação entre os contratantes, antes mesmo da formalização do contrato até o momento posterior à sua conclusão, deve estar de acordo com os ditames da […]
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\’Erro 53\’ do Iphone 6 não gera danos morais coletivos aos consumidores, diz STJ

Por configurar, em tese, violação de direitos individuais homogêneos, a ocorrência do \”erro 53\” nos aparelhos Iphone 6, que inutiliza os aparelhos fabricados pela Apple, não […]
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Medidas jurídicas que impulsionam a atividade agrícola

Ao longo do tempo, diversas são as atividades profissionais impactadas com a alta carga tributária. Em razão disso, muitos questionamentos dão origem às teses tributárias que […]
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STF fixa tese sobre PIS e Cofins em valores pagos a administradoras de cartões

É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que […]
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Grandes empresas recorrem a recuperação judicial em meio a pandemia

Em meio a pandemia muitas empresas brasileiras tiveram de recorrer a uma medida extrema para evitar a falência, que é pedir recuperação judicial. A medida nada […]
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O combate à advocacia predatória

Nos últimos tempos, houve um aumento do ajuizamento de demandas repetitivas, algumas vezes fraudulentas, principalmente nos juizados especiais cíveis. São as chamadas ações predatórias, distribuídas em […]
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