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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Exigência de prévio depósito para conhecimento de recurso administrativo não é valido constitucionalmente

Trata-se de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face da afronta ao direito liquido e certo da empresa contribuinte, com […]
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>Entretanto, na sess&atilde

o plen&aacute
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>Restou, ent&atilde

o, pacificado, que a exig&ecirc
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>O alcance desses princ&iacute

pios, portanto, s&atilde
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>Neste sentido &eacute

que a tese defendida pelo Dr. &Eacute
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>Dra. Cinthya Staub Pizzato“

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Superior Tribunal de Justiça ratifica a penhorabilidade das debêntures da Eletrobras

Em recentíssima decisão proferida pelo STJ no RESP nº 1.001.867/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mais uma vez a Corte reconhece a penhorabilidade […]
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Incabível a condenação de honorários ao contribuinte diante da desistência da ação face adesão ao programa de parcelamento

A demanda em foco trata-se de Embargos à Execução Fiscal onde o embargante, empresa GRÁFICA E EDITORA GAMA LTDA., em sede de Apelação, desistiu da demanda […]
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Decisão homologatória de renúncia ao direito sobre o qual tenha se fundado a ação dispensa o pagamento de honorários

O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, através do voto proferido pelo Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona, relator do Agravo Interno autuado sob o número 2006.71.15.0007912/RS, […]
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A excepcionalidade da penhora sobre o faturamento

Em recente decisão que deu provimento ao agravo de instrumento[1] interposto contra decisão que determinou a penhora sobre o faturamento da empresa agravante, o Desembargador Federal […]
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Poder Judiciário determina a dispensa do pagamento de honorários advocatícios quando da adesão ao REFIS IV – independentemente de se tratar de ação na qual se discute a inclusão/reinclusão

A demanda em foco, trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal onde a embargante, empresa Indústria de Ferragens Santo Estevão Ltda., desistiu da demanda face […]
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Tribunal Regional Federal da 3ª região reconhece a prescrição em execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar nº 118/2005

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