Há muito se discute na seara tributarista a possibilidade da interposição de Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal para a exclusão dos sócios do pólo passivo […]
Na decisão comentada, trata-se de julgamento de Ação Consignatória, ajuizada por contribuinte do ramo farmacêutico, contra o Fisco Federal, onde se buscou a consignação dos valores […]