Receita regulamenta alterações de alíquotas da CSLL

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/1) a Instrução Normativa RFB nº 810, que dispõe sobre a alíquota da Depois das explicações de Lula, AGU tem cinco dias para dar parecer sobre IOF
 
SÃO PAULO – Depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva dar explicações ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o reajuste do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), é a vez da AGU (Advocacia Geral da União) dar seu parecer. O prazo para o pronunciamento termina na próxima segunda-feira (28).

Após a divulgação da AGU, a Procuradoria Geral da República terá mais cinco dias úteis para apresentar sua posição. O processo foi iniciado em 7 de janeiro, quando o Democratas ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o Decreto 6.339/08, que aumentou em 0,38 ponto percentual o imposto. O documento também pedia que uma liminar suspendesse os efeitos do decreto.

Arquivamento
A presidente do Supremo, ministra Ellen Gracie, suprimiu a análise da liminar. Dessa forma, tão logo a procuradoria entregue seu parecer, já haverá um relator escolhido para o processo. Segundo a Agência Brasil, a expectativa é que o processo seja apreciado no plenário do STF ainda no próximo mês.

Na última sexta-feira (18), o presidente disse esperar que a ação seja arquivada ou julgada como improcedente. Segundo o Ministério da Fazenda, o aumento do IOF, incluído no pacote de medidas destinado a compensar a não-prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), tem o intuito de evitar pressões sobre a inflação. O aumento da alíquota representará uma arrecadação na ordem de R$ 8 bilhões aos cofres públicos neste ano.

A CSLL
O DEM também ajuizou outra adin contra o aumento da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) ao setor financeiro, de 9% para 15%.

A presidência entregou as informações sobre as alterações na CSLL, solicitadas pelo Supremo, na tarde de segunda. Esses dados ainda precisam passar pela análise da ministra Ellen Gracie. Só então o prazo para que a AGU apresente a defesa (cinco dias úteis) começará a ser contado.

Fonte: InfoMoney

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/1) a Instrução Normativa RFB nº 810, que dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2008.

A norma, que regulamenta o artigo 17 da Media Provisória nº 413, estabelece que:

1.       A CSLL deve ser apurada, como regra geral, em  períodos trimestrais, e, opcionalmente, em período anual.

2.       A alteração da alíquota da Contribuição deve gerar efeitos somente  no segundo trimestre, assim  a aplicação da alíquota será de 9% até 30 de abril e da alíquota de 15% a partir de 1º de maio de 2008.

3.       Em virtude de no segundo trimestre um mês ser tributado por uma alíquota e os outros dois por outra, a IN estabelece a apuração proporcional, mediante:

a) divide a soma das receitas brutas dos meses de maio e junho pela receita bruta total do segundo trimestre.

b) aplica-se a relação percentual encontrada no item “a” sobre a base de cálculo da CSLL apurada conforme a legislação fiscal;

c) sobre o valor encontrado no item “b” aplica-se a alíquota de 15%;

d) subtrai-se da base de cálculo da CSLL do trimestre, apurada conforme a legislação fiscal, o valor apurado conforme o item “b” e, sobre a diferença encontrada, relativa à base de cálculo do mês de abril, aplica-se a alíquota de 9%.

e)  a soma dos valores encontrados nos itens “c” e “d” será a CSLL a ser recolhida relativa ao segundo trimestre. 

4.       Para os trimestres subseqüentes o cálculo será efetuado mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre a base de cálculo da CSLL apurada conforme a legislação fiscal. 

5.       No caso de apuração anual, utiliza-se a  relação percentual entre o total das receitas brutas dos meses de maio até o último mês abrangido pelo período de apuração (a regra geral será dezembro) e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período.

6.       O percentual a que se refere o item 5 (calculado em função das receitas brutas do período com alíquota de 15% e a receita bruta total)deve ser aplicado sobre a base de cálculo da CSLL apurada nesse período.

7.       Esse percentual será aplicado à base de cálculo da CSLL que estará sujeita à alíquota  de 15%. A diferença entre a base de cálculo total e o valor apurada na forma do item anterior será a base de cálculo sujeita à alíquota de 6% e a soma dos valores encontrados será o recolhimento a ser efetuado relativo à CSLL

Exemplo: O contribuinte apura com base no lucro real trimestral e obteve as seguintes receitas no 2º trimestre de 2008:

Abril R$ 240.000
Maio R$ 200.000
Junho R$ 160.000
Total R$ 600.000
 
Base de cálculo da CSLL do trimestre = R$ 120.000

8. Conforme art. 2º da IN, a CSLL do trimestre será calculada na forma dos seguintes incisos:

I – Rec. Bruta maio e junho  =  360.000 = 0,60 (60%)

       Rec. Bruta total                  600.000

II – % Rec Bruta X Base de cálculo da CSLL trimestre = 0,60 X 120.000 = 72.000

III – (6% X 72.000) = 4.320

IV – CSLL do período = (9% X Base de cálculo da CSLL trimestre) + (6% X 72.000) = (9% X 120.000) + (4.320) = 10.800 + 4.320 = 15.120.

Fonte: Coordenação de Imprensa da RFB