AGU apresenta no STF informações do presidente Lula na Adin contra o aumento da CCLS
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18 de abril de 2024A Consultoria-Geral da União (CGU) apresentou no final da tarde desta segunda-feira (21/01) as informações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas (DEM) contra o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras.
As informações destacam que com o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) o Governo Federal tomou medidas para recompor o orçamento da seguridade social, que inclui a saúde, a assistência e a previdência.
“Neste caso, o setor financeiro se mostra perfeitamente adequado a sofrer uma tributação diferenciada”, diz o documento, já que todo ano bate novos recordes a nível mundial em matéria de lucros.
A peça também ressalta que o senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou ao Senado o Projeto de Lei nº 707/07, propondo a majoração da alíquota da CSLL para 18%. Na justificativa, ele ressalta que a “rentabilidade dos conglomerados financeiros, quando avaliada sobre o critério do lucro obtido em comparação com o patrimônio líquido, não pára de crescer”.
Fonte: AGU
