O Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele a quem, comprovadamente, está devendo. A penhora feita sobre precatório emitido contra o Estado-exeqüente é válida, devendo […]
A demanda em foco trata-se de Embargos à Execução Fiscal onde o embargante, empresa BC – COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., desistiu da demanda face adesão […]
Há muito se discute sobre o oferecimento da ação consignatória para a quitação de débitos tributários na seara tributarista e seus efeitos, quando existente discussão judicial […]