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9 de fevereiro de 2024
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirma a decisão que concedeu segurança para obtenção de certidão de regularidade fiscal à empresa que possui débitos junto ao Fisco

A Édison Freitas de Siqueira impetrou Mandado de Segurança a fim de obter a certidão de regularidade fiscal de empresa que possui duas restrições junto ao […]
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Da concessão de medida liminar e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Atualmente está em voga a utilização de precatórios para garantia e compensação de tributos. Ante o descumprimento dos entes públicos/pagadores em cumprir com suas obrigações, os […]
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Vara Federal de São Paulo defere os Depósitos Judiciais

A demanda trata de Ação Consignatória que possui, como objetivo principal, o deferimento judicial dos depósitos dos valores perquiridos pelo Fisco, com a exclusão dos encargos […]
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Garantia de compensação de créditos de precatório judicial

AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.915 – GO (2008/0048805-0) RELATOR: Ministro Teori Albino ZavasckiAGRAVANTA: Estado de GóiasPROCURADOR: Luiz Henriquei Sousa de CarvalhoAGRAVADO: Fabiantex Comércio de roupas […]
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Reconhecimento do direito de utilização de precatório, cedido por terceiro para pagamento de tributos estaduais

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.400-0 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: Ministro Eros GrauRECORRENTE: Rondosul Móveis e Esquadrias LtdaRECORRIDO: Estado do Rio Grande do Sul EMENTA:Constitucional. Precatório compensação de […]
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Mandado de segurança impetrado por contribuinte de ICMS para compensar dívidas na quitação do débito tributário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº 22.687A C Nº 322.551-5/0-00APTE JUÍZO “EX OFFICIO”APDO RAMIRES DIESEL LTDA ICMS, Pretensão de obter compensação de […]
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Utilização de precatório alimentar para pagamento de dívidas tributárias estaduais

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JMSNº 700258168282008/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a compensação de crédito de precatório vencido e […]
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Ação cautelar que pretende a caução antecipa de penhora tendo precatórios como garantia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 008/1.08.0001754-2 Pedido de tutela para que o Estado do Rio Grande do Sul expeça certidão positiva de […]
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Mandado de segurança para concessão de autorização para impressão de documentos fiscais (AIDOF)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 019/09.0001430-0 Mandado de segrança impetrado contra ato do Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, Secretaria da […]
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Substituição de bem penhorado por precatório

RECURSO ESPECIAL Nº 980.393 – RS (2007/0194956-9) RELATORA: Ministra Denise ArrudaRECORRENTE: Estado do Rio Grande do SulRECORRIDO: Bertholdo Rick – espólio EMENTARecurso Especial. Execução fiscal. Substituição […]
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Penhora de precatório judicial emitido por pessoa jurídica de Direito Público diversa da credora

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.307 – RO (2007/0258270-1) RELATORA: Ministra Eliana CalmonAGRAVANTE: Mercantil PH LtdaAGRAVADO: Instituto Nacional do Seguro Social – […]
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Agravo de Instrumento reconhece a penhoralidade dos precatórios

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Voto nº 3.091Agravo de Instrumento nº 635.677-5/2-00Comarca: São PauloAgravante: CBE Bandeirantes de Embalagens LtdaAgravado: Fazenda do Estado de […]
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Garantia de execução validada com nomeação de penhora do precatório de que é titular a agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo Agravo de Instrumento nº 682.373-5/4-00 – TaubatéAgravante: Pelizer System LtdaAgravada: Fazenda do Estado de São Paulo EMENTADireito Processual Civil – […]
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Indicação de penhora de precatório expedido e ainda não pago para ajuizar embargos à execução

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Agravo de Instrumento – 21ª Câmara CivelAgravante: Cassio KonzenAgravado: Estado do Rio Grande do Sul AGRAVO […]
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Destrancamento de recurso especial

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 718.677 – SP (2005/0192473-6) RELATOR: Ministro João Otávio de NoronhaAGRAVANTE: Fazenda do Estado de São PauloAGRAVADO: Tecnoperfil Taurus […]
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Reconhecimento de direito à compensação de créditos tributários com créditos oriundos de precatório

6º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL PROCESSO Nº 001/1.07.0115068-1NATUREZA: Ordinária – OutrosAUTOR: Bakof Indústria e Comércio Ltda.RÉU: Estado do Rio Grande do Sul Julgado […]
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Deferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em madado de segurança

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.915 – go (2008/0048805-0) AGRAVANTE: Estado de GóiasAGRAVADO: Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda EMENTA Processual […]
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Impugnação de decisão tornando eficaz a nomeação dos bens, créditos de precatórios procedida pela executada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE:  Asun Comércio de Gêneros Alimentícios LtdaAGRAVADO: Estado do Rio Grande do Sul AGRAVO DE INSTRUMENTO. […]
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Suspensão de exigibilidade dos créditos tributários e certidão positiva com efeitos de negativa e autorização para impressão de AIDOF

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE: Comercial de Moveis Harter LtdaAGRAVADO: Estado do Rio Grande do Sul AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO […]
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Agravo de Instrumento com efeito suspensivo em ação de execução fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 423.640.5/3AGRAVANTE: Indústria de Plástico Indeplast LtdaAGRAVADO: Fazenda do Estado de São Paulo Agravo de […]
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