OAB pede não-retroatividade da decisão sobre Cofins ao Supremo
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18 de abril de 2024A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) apresentou na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de não-retroatividade dos efeitos da decisão do tribunal sobre a cobrança da Cofins de profissionais liberais. A medida quer preservar a isenção do tributo para todos os advogados fluminenses, já assegurada pela Justiça Federal local desde 2003, mas sob risco de ser derrubada com a aproximação do desfecho do julgamento do tema no Supremo. O pedido da OAB do Rio foi o primeiro do tipo feito em um recurso extraordinário, o que significa que tem grandes chances de ir ao pleno e resultar no que poderá ser a primeira decisão do Supremo aceitando a modulação dos efeitos em uma disputa tributária.
