CCJ encerra votação e admite reforma tributária

Após quatro horas de votações, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) conclui, há pouco, o parecer pela admissibilidade da reforma tributária (PEC 233/08). O relator da proposta, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), comemorou a aprovação de seu parecer, principalmente quanto à manutenção de alíquota de 2% do ICMS para estados produtores de petróleo e energia elétrica. \”A votação mostrou que essa tese tem respaldo da maioria dos integrantes da CCJ e deve ser acompanhada pela comissão especial e pelo Plenário\”, previu. Os deputados rejeitaram destaque para que, nos dois primeiros anos de vigência do novo ICMS, houvesse anterioridade quanto às mudanças de alíquotas para cobrança do imposto. Ao final, também foram rejeitados destaques sobre punições a agentes públicos, que foram retiradas pelo relator com aprovação do colegiado; e destaque para limitar o poder regulador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – que deverá, pela proposta, regulamentar a aplicação de alíquotas e negociações de dívidas do ICMS.