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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 870.428

Ambas as Turmas da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento no sentido de ser possível de penhora sobre crédito relativo a precatório […]
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RECURSO ESPECIAL Nº 972.003

Em decisão o Ministro Herman Benjamin voltou a frisar que a recusa da penhora de precatório por parte do Estado não pode se fundar na alegação […]
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Apelação Reexame Necessário

Não se admite a exigência de garantia como condição de AIDOF. O STF já se pronunciou sobre a inadmissibilidade da utilização de meios gravosos e indiretos […]
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Agravo de Instrumento

Juiz da 21° Câmara Civil de Porto Alegre deferiu que a penhora incida sobre o precatório oferecido, entendo que a matéria já esta pacificada por esta […]
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RE/559179 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Mais uma vez o STF, através de brilhante decisão do Ministro Celso de Melo, colocou uma
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9 de fevereiro de 2024
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As Debêntures da Eletrobrás são aceitas segundo entendimento do TRF da 4ª Região.

As Debêntures da Eletrobrás são aceitas segundo entendimento do TRF da 4ª Região.
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Agravo de Instrumento

Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, com base […]
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APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.

Enquanto o débito estiver em discussão na via administrativa sua exigibilidade está suspensa, o que garante à empresa a expedição de certidão positiva com efeito de […]
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Agravo de Instrumento

Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, considerando que […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 930.927

A garantia constitucional à compensação conferida aos contribuintes na ADIN de Rondônia deve ser analisada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça em todos os casos […]
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RECURSO ESPECIAL Nº 855.486

Sob o argumento de que o STJ já firmou e consolidou o entendimento de que é válida e eficaz a nomeação à penhora de precatórios para […]
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APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE NOTAS FISCAIS. AIDOF.

A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através da ação própria, mas sem impedir, direta ou indiretamente, atividade empresarial do contribuinte. É defeso à administração impedir […]
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EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO.

Em mais uma decisão favorável relativa à substituição da penhora por precatórios, a 21ª Câmara do nosso TJ aplicou devidamente o princípio da menor onerosidade em […]
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Agravo de Instrumento

Conforme reafirmado mais uma vez pelo TJ, o entendimento do STJ é pelo caráter relativo da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, […]
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de Ação de Cautelar de Caução, onde pretende a autora obter certidão positiva com efeito de negativa, oferecendo precatórios, como garantia para posterior execução

Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado para obtenção de Certidão […]
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SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PRECATÓRIO ORIGINÁRIO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO: VIABILIDADE

O precatório não pode ser considerado “título de dívida pública” ou “de crédito”, mas típica e legítima “ordem de pagamento”, representando dinheiro, portanto, como requer o […]
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Ação Ordinária onde pretende a autora a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório

Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são […]
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Ação Ordinária

Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julga procedente ação ordinária, determinando a compensação de ICMS com precatórios do IPERGS
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em SUBSTITUIÇÃO de penhora, o […]
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 984.546 –

O STJ firmou sólido entendimento no sentido de que a ordem de preferência de bens da Lei de Execuções Fiscais não tem caráter absoluto, sendo que […]
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