EFS Advogados Associados

Em decisão o Ministro Herman Benjamin voltou a frisar que a recusa da penhora de precatório por parte do Estado não pode se fundar na alegação […]

Não se admite a exigência de garantia como condição de AIDOF. O STF já se pronunciou sobre a inadmissibilidade da utilização de meios gravosos e indiretos […]

Juiz da 21° Câmara Civil de Porto Alegre deferiu que a penhora incida sobre o precatório oferecido, entendo que a matéria já esta pacificada por esta […]

Mais uma vez o STF, através de brilhante decisão do Ministro Celso de Melo, colocou uma

As Debêntures da Eletrobrás são aceitas segundo entendimento do TRF da 4ª Região.

Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, com base […]

Enquanto o débito estiver em discussão na via administrativa sua exigibilidade está suspensa, o que garante à empresa a expedição de certidão positiva com efeito de […]

Juiz da 1°Câmara Cível de Porto Alegre deferiu liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário com a utilização dos créditos oriundos de precatório, considerando que […]

A garantia constitucional à compensação conferida aos contribuintes na ADIN de Rondônia deve ser analisada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça em todos os casos […]

Sob o argumento de que o STJ já firmou e consolidou o entendimento de que é válida e eficaz a nomeação à penhora de precatórios para […]

A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através da ação própria, mas sem impedir, direta ou indiretamente, atividade empresarial do contribuinte. É defeso à administração impedir […]

Em mais uma decisão favorável relativa à substituição da penhora por precatórios, a 21ª Câmara do nosso TJ aplicou devidamente o princípio da menor onerosidade em […]

Conforme reafirmado mais uma vez pelo TJ, o entendimento do STJ é pelo caráter relativo da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, […]

Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado para obtenção de Certidão […]

O precatório não pode ser considerado “título de dívida pública” ou “de crédito”, mas típica e legítima “ordem de pagamento”, representando dinheiro, portanto, como requer o […]

Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são […]

Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julga procedente ação ordinária, determinando a compensação de ICMS com precatórios do IPERGS

Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em SUBSTITUIÇÃO de penhora, o […]

O STJ firmou sólido entendimento no sentido de que a ordem de preferência de bens da Lei de Execuções Fiscais não tem caráter absoluto, sendo que […]

Mais uma sentença favorável à compensação com precatórios acaba de ser proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Martinewski. Com base na ADIN nº 2.851/RO, o magistrado reconheceu […]