EFS Advogados Associados

O cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida pela seguradora é considerado abusivo. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de […]

De acordo com os recentes dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, as ações judiciais ajuizadas para discutir a exigibilidade do Imposto sobre Serviços representam 3,36% […]

A suspensão dos recursos que tratam do cômputo em dobro de pena dos presos de uma penitenciária do Recife pela instalação de incidente de resolução de […]

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido […]

A declaração de constitucionalidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) não promoverá mudança radical no sistema tributário brasileiro, que, […]

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas […]

No Brasil atual existem dois fundos públicos que custeiam a atividade eleitoral. O Fundo Partidário (Lei 9.096/95), que serve para custear as despesas quotidianas dos partidos, […]

A assembleia geral de credores, habitualmente conhecida como AGC, prevista na Lei 11.101/2005, é um ato extrajudicial convocado pelo juízo competente para o processamento da recuperação […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em recente julgado, analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais esgotados no desenvolvimento […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em fevereiro, o Provimento nº 127/2022, disciplinando a criação e a gestão do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), […]

Com a eclosão da guerra na Ucrânia e a reação notadamente de Estados Unidos e União Europeia de aplicar sanções internacionais contra a Rússia, volta à […]

No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de […]

O negócio jurídico processual (NJP) é uma das figuras que, marcadamente vinculada ao ambiente de consensualidade posto em cena pelo Código de Processo Civil de 2015, […]

Uma decisão inédita da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e plataformas de aplicativos como Uber, Cabify […]

As repetições de indébito tributário se caracterizam como despesas públicas? Resposta: sim e não. Sim, porque se trata de uma saída de recursos do Tesouro; logo, […]

O mercado imobiliário historicamente tem seu desempenho atrelado à conjuntura econômica do país — tanto por consistir em atividade que demanda investimentos significativos, como por ter […]

Parafraseando Rodrigo Dalla Pria, uma vez que o conflito havido entre Fisco e contribuinte se define como uma patologia que afeta o Direito (material) Tributário, para […]

Nossa atenção será voltada nesta semana para questão que reputamos pouco explorada no ambiente do contencioso tributário: o valor da causa nas ações tributárias, especificamente as […]

Quem aplica em fundos de investimentos vai acabar esbarrando nelas: as siglas. As abreviações parecem ser um pouco assustadoras, mas é importante que você fique ligado […]

O mundo passa por um momento de tensão, seja por conta da pandemia do coronavírus, seja em razão da guerra entre Rússia e Ucrânia. Os contratos […]