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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Setor agro é um dos mais atingidos pelo novo texto da reforma tributária

O relatório final da reforma tributária – elaborado pela Comissão Mista do Senado e da Câmara dos Deputados responsável por analisar a matéria – já começou […]
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Rescisão unilateral do seguro somente mediante notificação do segurado

O cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida pela seguradora é considerado abusivo. Esse é o entendimento majoritário da jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de […]
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STF examinará a cobrança do ISS sobre a cessão de direito de uso de marca

De acordo com os recentes dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, as ações judiciais ajuizadas para discutir a exigibilidade do Imposto sobre Serviços representam 3,36% […]
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Suspensão de processos por IRDR não leva a desobediência de decisão da CIDH

A suspensão dos recursos que tratam do cômputo em dobro de pena dos presos de uma penitenciária do Recife pela instalação de incidente de resolução de […]
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Bem de família dado em caução de aluguel comercial é impenhorável, diz STJ

As hipóteses em que se admite a penhora de imóvel usado para moradia familiar devem ser interpretadas de maneira restritiva. Logo, o bem de família oferecido […]
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Para tributaristas, decisão sobre norma antielisiva não muda cenário brasileiro

A declaração de constitucionalidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN) não promoverá mudança radical no sistema tributário brasileiro, que, […]
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Sistema híbrido de saúde brasileiro

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas […]
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Fundo eleitoral ou orçamento secreto: o que importa nas eleições

No Brasil atual existem dois fundos públicos que custeiam a atividade eleitoral. O Fundo Partidário (Lei 9.096/95), que serve para custear as despesas quotidianas dos partidos, […]
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Excepcional flexibilização ao prazo para encerramento da assembleia de credores

A assembleia geral de credores, habitualmente conhecida como AGC, prevista na Lei 11.101/2005, é um ato extrajudicial convocado pelo juízo competente para o processamento da recuperação […]
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Desoneração do IRPJ e CSLL em razão da depreciação de ativos do agronegócio

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em recente julgado, analisou a possibilidade de que despesas incorridas com a aquisição de ativos naturais esgotados no desenvolvimento […]
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Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos: maior facilidade para pagamento dos serviços extrajudiciais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em fevereiro, o Provimento nº 127/2022, disciplinando a criação e a gestão do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos (SIPE), […]
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O impacto das sanções internacionais nas operações de comércio exterior

Com a eclosão da guerra na Ucrânia e a reação notadamente de Estados Unidos e União Europeia de aplicar sanções internacionais contra a Rússia, volta à […]
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Embargos de declaração em tribunal de contas têm efeito suspensivo ou interruptivo?

No âmbito dos processos judiciais, o caput do artigo 1.026 do CPC estabelece claramente que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de […]
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Limites do negócio jurídico processual: como avaliá-los?

O negócio jurídico processual (NJP) é uma das figuras que, marcadamente vinculada ao ambiente de consensualidade posto em cena pelo Código de Processo Civil de 2015, […]
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A diretriz da Justiça do Trabalho no reconhecimento do vínculo de motoristas de aplicativos

Uma decisão inédita da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista e plataformas de aplicativos como Uber, Cabify […]
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Renúncias fiscais, subvenções e o Reintegra são despesas públicas?

As repetições de indébito tributário se caracterizam como despesas públicas? Resposta: sim e não. Sim, porque se trata de uma saída de recursos do Tesouro; logo, […]
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MP 1.085 e equiparação do empreendedor ao incorporador: basta à insegurança

O mercado imobiliário historicamente tem seu desempenho atrelado à conjuntura econômica do país — tanto por consistir em atividade que demanda investimentos significativos, como por ter […]
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Cooperação entre processo judicial e administrativo tributários

Parafraseando Rodrigo Dalla Pria, uma vez que o conflito havido entre Fisco e contribuinte se define como uma patologia que afeta o Direito (material) Tributário, para […]
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O valor da causa e o processo tributário antiexacional

Nossa atenção será voltada nesta semana para questão que reputamos pouco explorada no ambiente do contencioso tributário: o valor da causa nas ações tributárias, especificamente as […]
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O que significa FIC, FIM e FIA? Conheça as siglas mais importantes dos fundos de investimentos

Quem aplica em fundos de investimentos vai acabar esbarrando nelas: as siglas. As abreviações parecem ser um pouco assustadoras, mas é importante que você fique ligado […]
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