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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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STJ não pode julgar em recurso ordinário mérito de mandado de segurança extinto na origem

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar em recurso ordinário o mérito de mandado extinto na origem sem julgamento de mérito. Pelo entendimento da […]
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Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação

O plenário do Senado Federal aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio […]
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The great Brazilian moustache revolution

Once they were symbols of power and sophistication. From Hulk Hogan to Adolf Hitler, Albert Einstein to Edward Elgar, the moustache was everywhere. But today, with […]
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Brazil to lodge complaint over UK toxic waste export

The Brazilian government has said it will lodge a formal complaint with the World Trade Organisation (WTO) over the alleged export of illegal waste from the […]
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Global power moves south

You don’t have to accept the whole Martin Jacques thesis about China ruling the world to see that the balance of economic power is significantly shifting […]
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TJ do Rio exclui banco de recuperação judicial

As instituições financeiras contam com mais uma decisão favorável relativa à manutenção da chamada “trava bancária” – mecanismo pelo qual o banco mantém a possibilidade de […]
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Brasileira envolvida em escândalo do Deutsche

O maior banco privado da Alemanha, o Deutsche Bank, proporciona um novo escândalo de espionagem praticado por grandes empresas alemães, utilizando inclusive uma jovem brasileira para […]
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Circulares fortalecem combate a lavagem

O Banco Central (BC) divulgou na sexta-feira duas circulares com a consolidação de normas sobre o combate à lavagem de dinheiro, que devem ser seguidas pelas […]
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Convenção: Contabilistas discutem mudanças na profissão

Com a automatização dos processos e controles fiscais, os contabilistas passarão a ter um papel estratégico nas organizações, auxiliando de forma mais intensa os tomadores de […]
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‘Refis da crise’ pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal

O chamado “Refis da crise” pode ser a porta de saída da cadeia para muitos empresários condenados ou que respondem a processos penais por sonegação fiscal […]
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Semana traz ata do Copom e PIB dos EUA em destaque

A semana será intensa no que se refere à divulgação de dados econômicos tanto no Brasil quanto no exterior. Isso deve trazer forte incerteza e provocar […]
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CGU dispõe de malha fina para combate a fraudes

Para tentar conter irregularidades cometidas com dinheiro público, o governo federal criou uma malha fina da corrupção. Vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), o Observatório da […]
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STJ paralisa andamento de ações trabalhistas contra empresa em recuperação judicial

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar parcial em um conflito de competência (tipo de […]
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Libanês acusado de lavagem de dinheiro pede para responder a processo em liberdade

Preso preventivamente desde abril de 2008 na penitenciária de Itaí (SP), o libanês Antanos Nour Eddine Nasrallah impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus […]
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Indenização não é geração de riqueza a permitir incidência de imposto de renda

Valores recebidos a título de indenização por danos morais ou materiais não são passíveis de incidência de imposto de renda. Segundo a Segunda Turma do Superior […]
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Projeto sistematiza negociação de débitos com a Fazenda

A Câmara analisa uma proposta de Lei Geral de Transação em Matéria Tributária, que vai permitir a negociação de débitos tributários de empresas em dificuldades. A […]
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Estrangeiros têm 28% da dívida americana

Com um déficit recorde de US$1,8 trilhão previsto para o orçamento deste ano – e coberto apenas parcialmente com a emissão de títulos do Tesouro – […]
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Empresa vence ação e pode quitar ICMS com precatórios

Uma empresa do ramo de produtos esportivos conseguiu assegurar na Justiça a compensação de débitos tributários com créditos de precatórios judiciais no valor de R$ 990.957,75, […]
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Problema é do Fisco e não do contribuinte

Para o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, a ocorrência de compensação de créditos indevidos pelas empresas é um problema da fiscalização do Fisco, não dos […]
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Artifício contábil derruba arrecadação

Os pedidos de compensação de crédito tributário, como o feito pela Petrobrás para evitar o pagamento de R$ 4 bilhões em impostos, se disseminaram entre as […]
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