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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa em débitos do INSS.

    A Primeira Vara Federal Tributária da Justiça Federal do Rio Grande do Sul nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.71.00.001589-7, reformando decisão administrativa que […]
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Recurso administrativo – substituição do depósito recursal por arrolamento de bens.

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2006.05.00.047366-6, reconheceu o direito do contribuinte ver processado […]
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Pedido de liminar, que objetivava garantir o regular processamento de recurso administrativo, independente do depósito prévio no valor de 30% do crédito questionado.

Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) –     Liminar deferida [Publicado em 20/09/2006 17:00] [Guia: 2006.001323] (M5435)     1. Trata-se de AGTR interposto por COLÔNIA AGROINDUSTRIAL LTDA. […]
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Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa.

A MD 26ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo, concedeu a substituição do depósito recursal prévio pelo arrolamento de bens à impetrante no […]
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Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguindo a linha de argumentação do advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira, reconheceu mais uma vez a possibilidade de […]
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TRF da 4ª Região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente no âmbito do INSS independentemente de depósito prévio.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 2004.04.01.030424-6, reconheceu a possibilidade de que o depósito prévio exigido pelo INSS […]
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TRF da 4º Região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente no âmbito do INSS independentemente de depósito prévio.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da apelação em mandado de segurança processo nº 2004.71.12.003671-8, reconheceu a possibilidade de que o depósito prévio […]
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Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos da apelação em mandado de segurança processo nº 2004.71.12.003671-8, reconheceu a possibilidade de que o depósito prévio […]
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Assegura direito de interpor recurso administrativo sem necessidade de depósito prévio.

TRF da 3ª Região reconhece que o contribuinte pode recorrer administrativamente independente de depósito prévio.     O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do […]
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Notificação de Autuação Fiscal deve ser sempre assinada pelo próprio devedor.

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afirmou que a intimação da autuação fiscal deve ser sempre recebida pelo próprio devedor e não […]
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2ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.

A 2ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em recente decisão, acolheu o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, afastando a exigência da realização […]
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Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a […]
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TRF – 4ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para a interposição de recurso na esfera administrativa.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio […]
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STJ reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para interposição de recurso.

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, afastando a exigência da realização de depósito prévio ou de arrolamento de bens […]
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região, em recente decisão, acolheu o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, afastando a exigência da realização de depósito prévio […]
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10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.

A 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em recente decisão, acolheu o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal, afastando a exigência da realização […]
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Receita federal de passo fundo reconhece a inexibilidade de depósito prévio ou arrolamento de bens para interposição de recurso na esfera administrativa nos autos de mandado de segurança.

A Receita Federal reconheceu a desnecessidade da realização de depósito prévio ou de arrolamento de bens, no valor de 30% do montante discutido, para a interposição […]
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Admissibilidade do arrolamento de bens como requisito de interposição de recursos em processo administrativo – previdenciário.

Em defesa dos direitos dos contribuintes, Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados tem obtido êxito perante os tribunais ao advogar a possibilidade de substituição do depósito […]
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9 de fevereiro de 2024
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Juízo da 5ª Vara Federal de Recife/PE reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para a interposição de recurso na esfera administrativa.

    O Juízo da 5ª Vara Federal de Recife reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio de 30% do valor em discussão ou de arrolamento […]
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9 de fevereiro de 2024
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Juízo da 2ª Vara Federal de Sorocaba/SP reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.

O Juízo da 2a Vara Federal de Sorocaba, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito […]
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