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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Ação cautelar para ofertar caução pode ser proposta.

    O Tribunal Regional Federal da 01ª Região concedeu provimento à apelação nº 2003.34.00.013228-9 vindo ao encontro do exposto pelo Advogado Dr. Édison Freitas de Siqueira […]
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região não autoriza penhora sobre faturamento da empresa quando existir outros bens.

    O Tribunal Regional Federal da 4° Região acolheu a tese da Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados decidindo que \”no caso em apreço, como a […]
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Penhora sobre o faturamento de empresa constitui última ratio.

    O Tribunal Regional Federal da 3a Região, acolhendo a tese defendida por Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, considerou ilegal a penhora realizada sobre 5% […]
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Bloqueio de bens e direitos do executado constitui ultima ratio.

    O Tribunal Regional Federal da 4a Região, acolhendo a tese defendida por Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, evitou o bloqueio dos depósitos bancários por […]
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Não cabe penhora sobre o faturamento da empresa quando houver outros bens passíveis de constrição.

    A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após examinar Agravo de Instrumento de nº 2005.03.00.082142-8, contendo argumentos do Advogado Édison Freitas de […]
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Agravo de instrumento processo n º 2005.03.00.082142-8 Ag 249650 Orig. : 0400000513 /SP

    A G RT E : Produtos Alimentícios Crispetes Ltda.     Despachos/Decições     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra r. decisão do d. Juízo supra […]
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PIS / COFINS e ICMS: mais uma vitória dos contribuintes.

    Inicialmente cumpre mencionar que, devido ao inseguro e frágil sistema tributário vigente em nosso país, no qual, devido à falta de reforma ampla, negociada e […]
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TRF – 1ª região determina a exclução do ISS da base de calculo.

    Em decisão inédita, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na […]
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Superior Tribunal de Justiça reconhece a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS.

    Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º da Lei nº […]
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Determinada a suspensão da cobrança pelo fisco federal das contribuições de PIS e CONFIS por inconstitucionalidade da base de cálculo.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2006.01.00.043607-5, que as contribuições da COFINS e do PIS não […]
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Extinção de execução fiscal – inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS sobre receita bruta.

A 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre analisando as Execuções Fiscais nº 2005.71.00.039279-2 e nº 2005.71.00.025822-4, entendeu que os débitos de PIS e […]
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Determinada a suspensão da exigibilidade de débito de COFINS por inconstitucionalidade da base de cálculo.

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu, no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2006.01.00.017260-5, que os débitos de confins não são exigíveis […]
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O \”novo conceito\” de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da lei nº 9.718/98 (aplicável tanto ao pis quanto à COFINS)

    Apelação em Mandado de Segurança nº 2004.33.00.026285-4/BA – Processo na Origem: 200433000262854 – Distribuído no TRF em 09/02/2006     Ementa. Inteiro teor. Processual civil e […]
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Recurso extraordinário – lei nº 9718/98 – PIS e COFINS – precedentes de plenário provimento parcial.

    Recurso extraordinário 501.255-7 – São Paulo     Recorrente: telesp celular s/a e outros (a/s)     Decisão     Recurso extraordinário – lei nº 9718/98 – PIS […]
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admite a compensação de tributos através de precatórios cedidos por terceiros ao contribuinte.

A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm admitido a nomeação à penhora de crédito da própria Fazenda, atinente […]
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O Superior Tribunal de Justiça mantém decisão do tribunal de justiça do paraná que deferiu a compensação de precatórios.

    A Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul têm admitido a nomeação à penhora de crédito da própria Fazenda, […]
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TRF da 1ª região reconhece a possibilidade de compensação de precatórios com tributos exigidos pelo ente devedor.

    O Tribunal Regional Federal da 1a Região, em duas oportunidades distintas, reconheceu a possibilidade de compensação de precatórios com débitos tributários devidos ao mesmo ente […]
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Tribunal Regional Federal da 1ª região reconhece a possibilidade de nomeação de precatórios à penhora.

    O Tribunal Regional Federal da 1a Região decidiu, reiteradamente, pela possibilidade de nomeação de precatórios à penhora em execução fiscal promovida pelo ente contra o […]
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Vara das Execuções Fiscais de São Paulo aceita a nomeação de precatórios à penhoral.

A Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Publica e São Paulo, acolhendo a tese argüida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, aceitou a nomeação […]
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Superior Tribunal de Justiça entende que precatório equivale a dinheiro e deve ser aceito quando seu crédito é nomeado a penhora nas execuções propostas pela Fazenda.

    Também neste julgamento, conforme a linha de inúmeros precedentes do Superior Tribunal de justiça, ficou definido que o disposto no artigo 11 da Lei 6830/80 […]
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