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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Tributário – empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela lei 4.156/62 declarado constitucional pelo STF – devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro.

1. Precedentes do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita […]
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Justiça Federal do RJ considera a execução de pre-executividade caminho legal para obrigar Eletrobrás a restituir portadores de debêntures.

CONCLUSÃO Processo nº 2005.51.01.006354-3 Fls. 489/623: DECIDO. A chamada exceção de pré-executividade tem sido admitida de forma tênue e excepcional, na medida em que inexiste comando […]
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Integra da sentença que condena a Eletrobrás e a União a restituírem as empresas que efetuaram pagamento de empréstimo compulsório.

\”Na hipótese, o Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, exigido dos estabelecimentos industriais com consumo superior a 2.000 Kwh foi instituído pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.073/66 […]
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Justiça Federal do DF Condena a União e a Eletrobrás a pagar os valores devidos por lei aos portadores de debêntures.

Em 22 de abril de 2005 foi publicada mais uma decisão da Justiça Federal (processo nº 2004.34.00.006507-2), que reconheceu que a Eletrobrás tem o dever de […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS I – O prazo prescricional da ação de restituição de empréstimo […]
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Juízo da vara de Execuções Fiscais de São Paulo reconhece inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios.

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados novamente logrou êxito na defesa da tese de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual para cobrança […]
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Juízo da vara de Execuções Fiscais de São Paulo reconhece inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como parâmetro para cobrança de juros moratórios.

    A Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados novamente logrou êxito na defesa da tese de inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual para cobrança […]
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Inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic para valorização de juros de mora e correção monetária em Execução Fiscal.

    Em três oportunidades distintas, o Juízo da Vara das Execuções Fiscais de São Paulo acolheu a tese defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados […]
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Declarada a inconstitucionalidade da taxa Selic em Execuções Fiscais.

    O Juiz de Direito, Dr. Roberto Hiroshi Morisugi da Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo decidiu pela substituição da Taxa Selic pelos juros […]
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É considerada inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic em débitos tributários.

    A Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo limitou os juros de mora em 1% ao mês, em sede de execução fiscal nº 11.281.725-8, […]
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Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública – Execução Fiscal nº 00.978.773-0.

    Ind. Com. De Doces Santa Fé Ltda     \” (…) Outrossim, razão assiste à Embargante apenas no que se refere ao pretendido reconhecimento da inconstitucionalidade […]
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Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.218.307-2.

    A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 11.218.307-2, reconhecendo a tese […]
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Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 00.978.773-0.

    A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 00.978.773-0, reconhecendo a tese […]
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Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.267.553-2 .

    A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 11.267.553-2, reconhecendo a tese […]
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Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.284.308-1.

    A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 11.284.308-1, reconhecendo a tese […]
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Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 11.218.307-2.

    A Vara de Ofício das Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo excluiu a incidência da taxa Selic na execução fiscal nº 11.218.307-2, reconhecer a tese […]
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A 10º Vara Civil Federal da Primeira Subseção Judiciária de SP ao julgar ação de rito ordinário considerou que os juros Selic são inconstitucionais para fins de atualização de tributos.

A 10º Vara Cívil Federal da Primeira Subseção Judiciária de S.P. ao julgar Ação de Rito Ordinário – Processo nº 2002.61.00.000078-2, a Juíza Noemi Martins de […]
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Exclusão da taxa Selic em Execuções Fiscais – Processo nº 10.811.264-3.

    As Varas de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo estão reconhecendo através de suas mais recentes decisões a total inconstitucionalidade da utilização da Taxa Selic […]
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STJ considera taxa Selic inconstitucional ao julgar o Recurso Especial nº 215.881.

    Tributário. Empréstimo Compulsório. Aplicação da taxa Selic. Artigo 39, § 4º, da lei 9.250/95. Argüição de Inconstitucionalidade.     1. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo […]
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