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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para a interposição de recurso na esfera administrativa.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio de 30% do valor em discussão ou de arrolamento de bens […]
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STF declara que exigência de depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional.

Fora proferida decisão no Recurso Extraordinário nº. 388359, e por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, Ministro Marco Aurélio, para quem o “depósito inviabiliza […]
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Recurso na esfera administrativa pode ser interposto sem depósito prévio, conforme Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Tribunal Regional Federal da 4º Região, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio […]
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STF julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS.

Fora Julgada Procedente, por decisão unânime, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 1074, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionava a constitucionalidade do artigo […]
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Receita segue o Supremo e extingue arrolamento de bens.

    Receita Federal segue o STF e extingue a exigência de arrolamento de bens para recurso administrativo – declarado incostitucional.     Tendo em vista a recente […]
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Exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo viola garantia constitucional.

A Justiça Federal de São Paulo, no julgamento do dia 12 de dezembro de 2006, nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.026778-0, reconheceu o direito […]
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região, novamente, reconhece a possibilidade de substituição do depósito prévio pelo arrolamento de bens.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região, em inúmeras oportunidades distintas, acolheu a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, aceitando a substituição […]
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Tribunal Regional Federal da 3º Região reconhece a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de recurso na esfera administrativa.

O Tribunal Regional Federal da 3º Região, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, reconheceu, em duas oportunidades, a inconstitucionalidade da […]
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Juiza Estadual reconhece imunidade de ICMS nas operações de exportação de carne maturada deferindo a utilização dos créditos pelo contribuinte.

Empresa que se dedica ao ramo de beneficiamento e industrialização de carne bovina ingressou com ação ordinária que tramita sob o n.º 025/1.03.0008250-9 com o fim […]
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Empresa contribuinte tem direito a postular judicialmente parcelamento do débito de ICMS.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação nº 229.102.5/4, reconheceu o direito do contribuinte buscar judicialmente […]
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Direito Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação: quem pode assiná-la. Termo de Infração no Trânsito (TIT): sua ineficácia para fins de construção do crédito tributário, no caso, ICMS.

1. É cabível, em autuação fiscal, a notificação (intimação) do devedor por AR (¨Aviso de Recebimento¨), que deverá, contudo, ser sempre na pessoa do próprio devedor […]
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2008-04-07 00:00:00

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região defere reinclusão de empresa no REFIS.

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem considerado ilegal o ato do fisco que determina a exclusão das empresas do REFIS, mediante […]
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe pleito liminar em agravo de instrumento para reincluir contribuinte no programa do REFIS.

A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Relatora do Agravo de Instrumento interposto por Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, acolheu o pedido liminar e […]
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TRF – 1ª Região declara a ilegalidade da exclusão do programa de recuperação fiscal sem notificação prévia.

O Tribunal Regional Federal da 1a Região, na apreciação do Agravo de Instrumento nº 200733000065571 determinou a reinclusão no REFIS de empresa excluída do REFIS sem […]
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TRF – 1ª Região declara a ilegalidade da exclusão do programa de recuperação fiscal sem notificação prévia.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na apreciação do Agravo de Instrumento nº 200401000098200, determinou a reinclusão no REFIS de empresa excluída do REFIS sem […]
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É arbitrária a exclusão de beneficiário do REFIS, sem a prévia notificação e garantia do direito de defesa do contribuinte.

É nula a exclusão de beneficiário do Programa de Recuperação Fiscal sem a observância de procedimento no qual tenha se realizado notificação prévia e oportunizado o […]
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TRF da 4º Região reconhece legitimidade passiva do INSS em demanda que tem por objeto a anulação de portaria que determinou a exclusão de beneficiário do REFIS quando os débitos em parcelamento são devidos à autarquia previdenciária

O Tribunal Regional da 4º Região, acolhendo a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados, reconheceu a legitimidade do INSS para figurar no pólo […]
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