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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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A penhora de crédito oriundo de precatório é pacificada no Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça tem firmada jurisprudência quanto a possibilidade de nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido pela própria Fazenda, para fins de […]
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É pacifica a Jurisprudência das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça quanto a possibilidade de penhora crédito de precatório.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça o crédito do precatório equivale a dinheiro, aparecendo em primeiro lugar dentre os bens a serem nomeados à […]
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O Superior Tribunal de Justiça admite a indicação de precatório para garantia de juízo.

    Conforme se depreende do julgamento em questão, que cita diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação à penhora de crédito da própria […]
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A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pacificado, acerca da possibilidade de penhora.

    A Lei n° 6.830/80, artigo 9°, III e artigo 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre […]
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O Superior Tribunal de Justiça admite a nomeação a penhora de precatório.

    O Ministro Humberto Gomes de Barros, em decisão monocrática, proferiu que o Estado não pode exigir penhora de dinheiro daquele que, comprovadamente, está devendo.     […]
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O STJ admitiu na linha de seus precedentes a penhora de créditos de precatórios.

    A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei n° 6.830/80 e […]
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STJ consolida entendimento da possibilidade de penhora de precatório em Execução Final.

    Penhora. Precatório. Devedor. Terceiro.     É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento acerca da possibilidade de nomeação à penhora de precatório, uma vez que a […]
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Precatório Federal TRF

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TJRS indefere pedido de desconto automático de valor devido pelo fornecimento de energia elétrica de conta bancária de município em que são creditados os repasses de ICMS.

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu pedido da concessionária Rio Grande Energia S/A, que havia solicitado o desconto automático do valor […]
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TRF 4ª região autoriza o cálculo do repasse dos valores do fundo de participação dos municípios a partir do coeficiente populacional de anos anteriores quando o índice atual está sub judice.

O Tribunal Regional Federal da 4a Região determinou a realização do repasse dos valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com o […]
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Justiça Federal paulista autoriza a interposição de recurso voluntário sem a necessidade de recolhimento de 30% do valor do débito fiscal.

    A Juíza Federal da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, Meritíssima Doutora Fernanda Carone Sborgia, acatou o Mandado de Segurança impetrado pela […]
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região julga inconstitucional a exigência do recolhimento de percentual do débito fiscal, como pressuposto para a interposição de recurso administrativo voluntário.

    A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento, por unanimidade, ao Agravo de Instrumento interposto por Édison Freitas de Siqueira Advogados […]
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Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.

    Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para […]
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STF deferiu ser desnecessária a realização de depósito prévio para interposição de recurso na esfera administrativa

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a […]
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Justiça Federal de São Paulo reconhece, novamente, a possibilidade de recebimento, processamento e julgamento do recurso voluntário administrativo sem exigência de garantias.

A Justiça Federal de São Paulo, em inúmeras oportunidades distintas, acolheu a tese sustentada pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S, que demonstra que a […]
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10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo confirma a liminar e concede a segurança, determinando o recebimento do recurso administrativo sem a exigência de depósito prévio.

    A 10ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, em decisão liminar no Processo n.º 2007.61.00.009231-5, já havia acolhido a tese sustentada pela Edison […]
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Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens para defesa em processo administrativo.

Há muito vem sendo defendida pela Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade para a […]
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Tribunal Regional Federal da 4º Região admite arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa em débitos do INSS.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.71.00.027732-2, seguiu a linha de argumentação utilizada pela Édison Freitas […]
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Arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal para fins de recurso na esfera administrativa em débitos do INSS.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.71.00.016824-7, reformando sentença que denegou a segurança, seguiu a linha […]
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9 de fevereiro de 2024
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FGTS – é direito do contribuinte o conhecimento de seu recurso administrativo, independentemente do depósito prévio.

    A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2005.03.00.023924-7 reconheceu o direito do contribuinte ter […]
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