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9 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 9 de fevereiro de 2024
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Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Omissão no julgado. Inocorrência. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Títulos de crédito sem cotação em bolsa. Possibilid

1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 2. Não viola o artigo 535 […]
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TJ/RS – acata pedido do contribuinte de substituição de bens penhorados por debêntures emitidas pela Eletrobrás.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do agravo de instrumento nº 70007559537, no qual foi relator o Desembargador Sérgio […]
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Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Debêntures. Possibilidade.

As debêntures, também chamadas obrigações ao portador, são títulos de crédito causais, que representam frações de valor do contrato de mútuo, por isso servem para garantir […]
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Direito tributário. Execução fiscal. Penhora de debêntures emitidas pela Eletrobrás. Possibilidade.

As debêntures, também chamadas obrigações ao portador, são títulos de crédito causais, que representam frações de valor do contrato de mútuo, por isso servem para garantir […]
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Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Correção monetária plena. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes.

1. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário, a […]
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Processual Civil e Tributário. Art. 535 do CPC. Violação. Não-ocorrência. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária.

1. Tendo o Tribunal se manifestado sobre todas as questões postas em julgamento, não há evidência da alegada violação ao art. 535 do CPC. 2. Esta […]
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Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Interesse de agir.

1. Esta Corte consolidou o entendimento de que \”nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 […]
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Recurso especial. Eletrobrás. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Não-ocorrência. Prazo vintenário. Incidência de correção monetária plena desde o recolhimento indevido e aplicação de juros de mora. Ausência de prequesti

Na linha dos iterativos precedentes deste Sodalício, o prazo prescricional da ação de restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica somente tem início vinte anos […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS I – O prazo prescricional da ação de restituição de empréstimo […]
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Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Correção monetária plena. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes.

1. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica é vintenário, a […]
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Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Taxa Selic. Falta. Interesse de agir.

1. Esta Corte consolidou o entendimento de que \”nas questões atinentes ao empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei nº 4.156/62 […]
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Integra da sentença que condena a Eletrobrás e a União a restituírem as empresas que efetuaram pagamento de empréstimo compulsório.

\”Na hipótese, o Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica, exigido dos estabelecimentos industriais com consumo superior a 2.000 Kwh foi instituído pelas Leis nºs 4.156/62 e 5.073/66 […]
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TRF 2º região reconhece o direito a restituição aos portadores de debêntures da Eletrobrás.

EMENTA – TRIBUTÁRIO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS […]
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EMENTA – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – ENERGIA ELÉTRICA – RESTITUIÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA -JUROS I – O prazo prescricional da ação de restituição de empréstimo […]
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Processo civil. Execução. Debêntures emitidas pela Eletrobrás. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. União Federal. Inclusão ex officio no pólo passivo. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Opção de direção da execução, exeqüente. Permanência da União Federal na qualidade de terceira interessada. Competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

O art. 4º, § 3º, da Lei 4156/62, ao estabelecer a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal das debêntures emitidas pela Eletrobrás, fez com que, […]
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Constitucional. Empréstimo compulsório. Eletrobrás.

1. A cobrança do empréstimo incidente sobre o consumo de energia elétrica em favor da ELETROBRÁS é legítima e compatível com a Constituição de 1988, conforme […]
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Empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás (lei 4.156/62). Compatibilidade com a atual constituição.

1. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o empréstimo compulsório previsto na Lei 4.156/62 é compatível com o sistema constitucional tributário introduzido pela atual Carta […]
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Processual Civil e Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Resgate de títulos ao portador emitidos pela Eletrobrás. Correção monetária e juros de mora. Legitimidade passiva da União Federal.

1. A União Federal é litisconsorte passiva necessária nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156, de 1962, as quais, por […]
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Plenário do STF (RE 146.615-4) – Devolução mediante ação da Eletrobrás – possibilidade – violação ao Art. 535 do CPC não configurada – divergência jurisprudencial não comprovada.

Não se configura violação ao art. 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por […]
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