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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Governo quer lançar editais para 159 portos neste ano

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse na manhã desta sexta-feira (15) que o governo pretende lançar editais para 159 portos ainda neste ano, permitindo […]
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Sefaz começa a multar contribuintes do ICMS com dados cadastrais desatualizados

  A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) começou a multar os contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado que […]
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Lançada campanha contra a corrupção

“Uma sociedade só se modifica quando cada indivíduo se modifica”. A frase do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Eduardo de Lima Veiga, proferida durante coletiva […]
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RR – Empresas têm até final deste mês para aderir ao Refis

As empresas com débitos junto ao fisco estadual têm prazo até 31 de março para refinanciar as dívidas do ICMS (Impostos sobre Circulação de Mercadorias e […]
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Para STJ, seguro garantia não vale em casos fiscais

Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem […]
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Porto do Açu: denúncias e rumores envolvem Eike Batista

O bilionário Eike Batista entrou em uma esteira de especulações, que envolvem o governo, o Itamaraty e a empresa de Cingapura Sembcorp Marineo, responsável pela construção […]
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Governo quer baixar MP para perdoar 90% de dívida bilionária de clubes

O governo federal prepara uma MP (medida provisória) para perdoar a dívida bilionária dos clubes de futebol em impostos, taxas e contribuições. Pelo projeto formatado por […]
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Suspenso julgamento sobre incidência de IR de empresas coligadas e controladas no exterior

Foi suspenso, no Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (3), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588 e dos Recursos Extraordinários (REs) 611586 […]
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Setor de bens de capital quer desoneração tributária e isonomia em relação a outros países

Rio de Janeiro – O setor de bens de capital, de alto valor agregado, espera que as novas medidas de política industrial do governo tragam a […]
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PI – Contribuintes estão dispensados da entrega da GIVA

Os encargos burocráticos para os contribuintes estão menores este ano. Não há mais a necessidade de entrega da Guia de Informações do Valor Adicionado – GIVA, […]
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Classe média paga 4,49%, diz Receita Federal

A Receita Federal contestou o estudo elaborado pela empresa de auditoria Ernst & Young, que comparou as alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Física que incidem […]
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Medida Provisória traz novos estímulos contábeis

As últimas semanas foram agitadas para os setores contábeis das empresas brasileiras. Em uma, o Congresso Nacional converteu uma Medida Provisória em lei, determinando o aumento […]
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Caso de Abílio Diniz definirá participação em conselhos

O caso do empresário Abílio Diniz pode ser o responsável por definir os limites do conflito de interesse na participação em conselhos de administração de empresas […]
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TJ-RS aceita precatórios cedidos por terceiro para compensar débito de ICMS

A compensação de créditos tributários por meio de precatórios é autorizada pelo Código Tributário Nacional, pela Constituição do Rio Grande do Sul e pela lei 9.127/1990. […]
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Receita fiscaliza câmaras arbitrais e exige sentenças

O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre […]
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Defesa vê erros jurídicos e pede anulação do acórdão do julgamento do mensalão

Omissão dos debates travados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na publicação do acórdão, valoração de mesmos fatos para o cálculo das penas e falhas […]
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Operação Concutare: conversas telefônicas expõem suposto esquema de propinas

Entrega de docinhos e massinhas congeladas. Captada por acaso em ligações telefônicas, a conversa com esses itens poderia confundir-se com temas gastronômicos. No cenário em que […]
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Receita barra imposto maior para cigarro

O projeto do Ministério da Saúde de aumentar o preço do cigarro para reduzir o consumo bateu numa barreira da oposição na Receita Federal, informa reportagem […]
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Com análise da malha fina prejudicada, auditores devem iniciar operação-padrão

Com a análise da malha fina prejudicada, auditores-fiscais da Receita Federal estudam iniciar uma operação-padrão em portos e aeroportos a partir da próxima semana. Em 8 […]
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OAB pede não-retroatividade da decisão sobre Cofins ao Supremo

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) apresentou na semana passada ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de não-retroatividade […]
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