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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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STJ afasta condenação de advogado por enriquecimento ilícito

A condenação de um agente público ou de um terceiro a ressarcir os cofres públicos por improbidade administrativa não pode ser feita apenas com base em […]
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Seguro não vale como garantia de dívida trabalhista

Apólices de seguro não podem ser utilizadas como garantia inicial de dívida trabalhista. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª […]
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Vereadores de SP teriam pedido R$ 5 mi para arquivar CPIsa

Os vereadores Antonio Donato (PT) e Aurélio Miguel (PR) pediram R$ 5 milhões ao auditor fiscal Ronilson Bezerra Rodrigues para que a CPI do Imposto Predial […]
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Detran arrecada mais de R$ 1 bilhão e, com cobrança de novas taxas, garante reforço para o caixa único do Estado

No decorrer de 2013 — primeiro ano em que vigoraram as novas taxas do Detran, elevadas após aprovação de projeto do governo Tarso Genro na Assembleia […]
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Governo segura repasse do SUS e ajuda superávit primário

O governo federal reduziu os repasses financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) a Estados e municípios na virada do ano, revelam dados levantados pelo jornal […]
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Valores recebidos de boa fé não precisam ser devolvidos

É dispensada a devolução de importâncias recebidas de boa-fé, ainda que indevidamente, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei. […]
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Empresários na Bahia são presos por crimes contra a ordem tributária

Realizada ontem (22) em Teixeira de Freitas, no extremo sul baiano, a operação Doce Verão resultou na prisão de dois empresários do ramo de comércio atacadista […]
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Dinheiro fica retido por falta de projetos dos estados e municípios

A nove meses das eleições em que serão escolhidos o presidente da República e os governadores, o país depara-se novamente com um problema que tem se […]
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Políticos vivem “depressão” pré-candidatura

Depois de idas e vindas, anúncios informais e mudanças de planos, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB), confirmou que vai se desincompatibilizar […]
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Maioria dos conselheiros do Cade condena cartel do cimento

A maioria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) optou nesta quarta-feira, por acompanhar o voto do conselheiro relator, Alessando Octaviani, e condenar as empresas acusadas […]
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Discurso de Obama é o primeiro passo para o diálogo, avalia governo Dilma

Após dois dias de silêncio, o Palácio do Planalto se pronunciou oficialmente nesse domingo sobre o discurso do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, que anunciou […]
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Barbosa ataca colegas e causa mal-estar entre integrantes da Corte

As críticas feitas ontem pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, aos colegas Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, por não terem expedido o mandado […]
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Marca igual em nicho diferente não é deslealdade

Marcas iguais, registradas para identificar produtos em classes diferentes, não confundem o consumidor, podendo coexistir pacificamente no mercado. Com este entendimento, a 5ª Câmara Cível do […]
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Compra de outro imóvel não exclui direito real à habitação

A compra de um imóvel por uma mulher com o dinheiro do seguro de vida de seu companheiro, com o qual viveu em união estável, não […]
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Contar poupança como receita faz Caixa ganhar duas vezes

A decisão de contabilizar como receita R$ 719 milhões das contas encerradas por irregularidades no cadastro, em 2012, permitiu à Caixa Econômica Federal ganhar duas vezes […]
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Mercadante sai desgastado, mas deixa marcas fortes

Convidado a assumir a Casa Civil, o ministro Aloizio Mercadante deixará a Educação com um passivo que inclui a demora na aprovação do Plano Nacional de […]
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Petrobras e sócios investirão até US$ 500 mi em Libra neste ano

 A Petrobras e seus sócios na área de Libra investirão entre US$ 400 milhões e US$ 500 milhões no projeto em 2014, conforme programa de trabalho […]
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Dilma nega ter “lavado as mãos” sobre problemas nos presídios brasileiros

A presidente Dilma Rousseff (PT) afirmou que o governo federal tem acompanhado os problemas de falta de estrutura nos presídios de vários estados, mas que depende […]
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Empresas dos EUA não crêem em impacto por redução estímulos

A maioria das empresas não espera um impacto significativo para a rentabilidade ou as despesas de capital caso o Federal Reserve (Fed, o banco central dos […]
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Juros de mora contam a partir da data de ajuizamento da ação

A incidência de juros de mora em dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho começa a contar a partir do ajuizamento da ação, e não […]
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