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28 de fevereiro de 2024
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EFD/Contribuições – Lucro Presumido e Arbitrado – Início em 01.01.2013

As empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado passarão a conviver, obrigatoriamente, com mais uma obrigação acessória a partir de 2013. Em relação aos fatos geradores […]
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Recuperação judicial prevalece sobre cobrança de débito fiscal

Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) servirá de precedente para as empresas em recuperação judicial que respondem por dívidas fiscais federais. […]
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Alterações no PIS e na Cofins podem ficar para 2013

A ampliação do aproveitamento de créditos tributários do Programa de Integração Social (PIS) e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve entrar na […]
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Justiça bloqueia bens de deputado e de 12 prefeitos mineiros

A Justiça Federal de Governador Valadares decretou a indisponibilidade de cerca de R$ 14 milhões em bens do deputado federal João Magalhães (PMDB-MG) e de 12 […]
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Novo pacote de desonerações custará R$ 6,761 bilhões ao governo no próximo ano

O pacote de desonerações anunciado hoje (19) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, custará R$ 6,761 bilhões ao governo no próximo ano. O maior impacto será […]
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Operação combate desvio de dinheiro público em Crissiumal

A Delegacia Fazendária do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) realiza na manhã desta quinta-feira a Operação Patriota no município de Crissiumal, no noroeste do Rio […]
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Gurgel pede a prisão imediata de condenados no mensalão

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão imediata dos condenados no processo do mensalão. A petição foi […]
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Advogado de Gilberto Miranda ganhou cargo na agência dos portos

Um advogado do ex-senador Gilberto Miranda conseguiu ser nomeado ouvidor da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquáticos) e, dentro do governo, foi acionado para defender um […]
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Derrotado, relator da CPI do Cachoeira diz ter sido abandonado

Relator da CPI do Cachoeira, o deputado petista Odair Cunha (MG) confidenciou a interlocutores que foi abandonado por seu partido na sessão que enterrou a comissão. […]
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Brasil lidera nível de tributação sobre iPad, energia elétrica e refeição em restaurante

O Brasil é campeão no nível de tributação sobre o preço final de itens de consumo como iPad e serviços como energia elétrica e refeições em […]
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Vence no dia 28.12 o prazo de entrega da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários

Vence no dia 28.12.2012 o prazo de entrega à Receita Federal da Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), pelas entidades de previdência […]
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Dupla sertaneja foi paga com dinheiro do mensalão, diz Valério

O empresário Marcos Valério, condenado a mais de 40 anos de prisão por operar o mensalão, afirmou em seu depoimento à Procuradoria-Geral da República em 24 […]
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MP tem dever de investigar novas acusações de Valério, diz Barbosa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, afirmou nesta quinta-feira que o Ministério Público tem o dever de […]
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ICMS-ST, notificações ilegítimas aos distribuidores de medicamentos

O Estado de Santa Catarina vem notificando os distribuidores de medicamentos sob a alegação de infração à legislação que rege o regime de Substituição Tributária (ICMS-O […]
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PF se prepara para prender condenados do mensalão

Equipes da Polícia Federal estão a postos para cumprir a ordem de prisão dos condenados no mensalão, diante da possibilidade de o presidente do Supremo Tribunal […]
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Ex-assessora da Presidência pediu saída de chefe da CGU

Ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha usou a estrutura do órgão, em junho de 2004, para articular a derrubada do […]
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BC anuncia recall de moedas com valores diferentes

O Banco Central anunciou hoje um “recall” de até 40 mil moedas defeituosas. Uma falha de produção na fábrica da Casa da Moeda fez com que […]
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Marco Maia não descarta abrigar deputados condenados caso prisão seja decretada

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), não descartou, em coletiva à imprensa nesta quinta-feira, dar abrigo aos deputados condenados no mensalão, se o presidente […]
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Salário mínimo será de R$ 678 em 2013

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, anunciou, nesta segunda-feira (24), após reunião com a presidente Dilma Rousseff, que a partir de 2013, o valor do […]
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Para compensar royalties, Alerj cria taxa de R$ 7 bi por ano

Para compensar perdas na arrecadação com os royalties do petróleo, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem projeto de lei que cria uma taxa de […]
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