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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Confaz regulamenta alíquota de ICMS para os importados

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Manuel dos Anjos, ratificou o convênio que regula a aplicação da alíquota de 4% do Imposto sobre […]
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Assembleia aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa básica

  A Assembleia aprovou ontem projeto de lei que agrada aos consumidores, mas de difícil aplicação, a exemplo de leis semelhantes que passaram por outros legislativos. […]
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Eletrobras adere a plano para baratear energia

A Eletrobras aprovou nesta segunda-feira, em assembleia de acionistas, a adesão da empresa ao plano do governo que pretende baratear o custo da energia elétrica no […]
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Mensalão: STF começa a acertar últimos detalhes

Depois de quatro meses, o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, entra hoje (5) na fase de últimos ajustes no Supremo Tribunal Federal […]
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Policial pega 21 anos por morte de juíza no RJ

O primeiro dos 11 policiais militares acusados pelo assassinato da juíza Patricia Acioli, em Niterói, foi condenado na terça-feira (04) a 21 anos de prisão. A […]
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Existem muitas execuções fiscais cujos créditos tributários estão prescritos sem que os contribuintes tenham conhecimento

É muito grande o número de execuções fiscais prescritas que tramitam no Poder Judiciário. A verdade é que os contribuintes nem sabem que os créditos tributários […]
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STJ nega danos morais a contribuinte do ICMS

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que negou danos morais a uma empresa gaúcha que não conseguiu aproveitar créditos […]
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Ministério Público denuncia 10 por “bolha do alicate”

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia na última sexta-feira (30) contra dez pessoas, pelos crimes de formação de quadrilha e manipulação […]
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Análise: Relator e revisor do mensalão defendem teses distintas sobre penas

O Código Penal brasileiro prevê que quando alguém pratica mais de uma vez crimes da mesma espécie, em circunstâncias que mostrem que um crime é continuação […]
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O diferimento do ICMS na industrialização por encomenda e o Simples Nacional

Como cediço, as empresas que realizam operações denominadas de industrialização por encomenda não estão sujeitas ao recolhimento do ICMS, porquanto o ICMS devido por estas operações […]
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Mantega mantém projeção do PIB em 2% para este ano

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, manteve hoje (5) a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas de um país) […]
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Derrubada do veto traria risco de insegurança jurídica ao país

Caso o Congresso derrube o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo, o país mergulhará em uma grave […]
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Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre custos essenciais

    A Divisão de Tributação da Receita Federal entendeu que as empresas que fabricam bens não podem descontar créditos de PIS ou Cofins de uma série […]
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Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo – e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto […]
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“A nação não aguenta mais este julgamento”, diz Joaquim Barbosa

Relator do processo do mensalão, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, disse nesta quinta-feira que ninguém mais aguenta o julgamento que começou em […]
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Tributos em produtos típicos nas festas de fim de ano chegam a 59%

Bebidas estão entre os produtos com maior carga tributária. Percentual sobre chester, peru ou pernil chega a 29,32% A carga tributária em produtos típicos de final […]
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Diário Oficial publica exoneração de Paulo Vieira da ANA

A edição de hoje (7) do Diário Oficial da União traz publicada a exoneração, a pedido, do ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Rodrigues […]
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JEFs contam com Turmas Recursais Permanentes

Agilizar o processamento e o julgamento dos mais de 230 mil processos atualmente em andamento nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região. […]
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Energia eólica terá isenção de ICMS prorrogada até 2020

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, anunciou nesta sexta-feira (07) no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, que o Conselho Nacional de […]
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O Governo não sede sobre fator previdenciário

A presidente Dilma Rousseff conseguiu adiar, para março de 2013, a discussão sobre mudanças no fator previdenciário, mecanismo redutor de aposentadorias precoces pelo INSS. Nesta terça-feira, […]
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