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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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Imposto sobre Produtos Industrializados: caos tributário e insegurança jurídica

A segurança jurídica é fundamental para o desenvolvimento dos negócios, e deve ser observada pelo Poder Público. Através dela, é possível tomar decisões e prever as […]
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A LC 192/22 e a união das divisas tributárias

Próximo à meia idade, sete anos atrás fazia sentido a Alindomar Ataliba juntar as economias, pegar o (pouco) conhecimento acumulado em anos de trabalho na área […]
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Criadores de jacaré solicitam incentivo do Governo

O abatedouro de jacaré de Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá), tem desde o último dia nove de junho o Serviço de Inspeção Federal (SIF), […]
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Economistas opinam sobre melhor modo de controle da inflação

Quanto menos despesas públicas, menos o Banco Central precisa cortar os gastos privados por meio da elevação dos juros. Por isso se observa, recentemente, pressão do […]
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Responsabilidade solidária dos sócios do Simples Nacional por crédito tributário

Em decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.876.549/RS, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo na dissolução regular da empresa enquadrada no […]
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O STJ, a impenhorabilidade do bem de família e a boa-fé objetiva

Em outras oportunidades já foram analisados os efeitos negativos (ou, podemos chamar de desincentivos) que determinadas decisões podem causar. No âmbito das relações locatícias, não é […]
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O filtro da relevância para o recurso especial

O Superior Tribunal de Justiça tem a função constitucional de interpretar a lei nos termos da Constituição, uniformizar a jurisprudência e editar precedentes. Isto significa, antes […]
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O dever de motivação das decisões administrativas e as muletas retóricas

Na coluna de hoje abordaremos um tema que, sob uma perspectiva eminentemente teórica, não apresenta maiores divergências, mas que, na prática, traz reiterados problemas: o dever […]
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Zoneamento começa a ser discutido sob temor de \”esvaziamento\”

A Comissão Especial do Zoneamentorealiza hoje, dia 23, às 9 horas, na Assembléia Legislativa a primeira audiência pública a ser realizada para debater o Zoneamento Socioeconômico […]
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Quatro partidos fazem convenções para escolher candidatos à prefeitura

Neste domingo, quatro partidos fazem convenções para escolher candidatos que vão disputar a prefeitura de São Paulo: PSDB, PHS, PPM e PMN. No sábado, cinco legendas […]
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Jobim quer redução de impostos estaduais para ajudar setor aéreo

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, cobrou nesta sexta-feira uma redução dos impostos estaduais para estimular a aviação regional. No entender do ministro, a interligação aérea […]
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Liberdade de expressão e a responsabilidade dos provedores

Os ministros julgarão se os provedores devem fiscalizar tudo quanto publicado e indenizar caso não retirem do ar conteúdos lesivos, mesmo que não haja anterior decisão […]
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Isenção de custas para cobrança judicial de honorários advocatícios

O ajuizamento, pelo advogado, da ação de execução, de cobrança ou de arbitramento sujeita-se às regras ordinárias de recolhimento de custas judiciais, que deve ser comprovado […]
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Cumulação de multa por recurso protelatório e por litigância de má-fé

O processo judicial, assim como concebido pelo legislador desde os primórdios do direito processual brasileiro, trata a relação das partes perante o poder judicial como uma […]
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Créditos e exonerações envolvendo operações com a ZFM e demais áreas livres

A Zona Franca de Manaus e as áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim vêm, recentemente, ganhado destaque na imprensa, em razão de […]
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Intervenção pelo poder público em contrato de concessão

O serviço público pode ser prestado diretamente pelo Poder Público ou pela iniciativa privada, por meio de contrato de concessão ou permissão. Neste prisma, a Lei […]
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Minc descarta criação de imposto para financiar a preservação da Amazônia

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, descartou hoje a idéia de se criar um imposto nos moldes da Contribuição Social para a Saúde (CSS) para […]
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Ato formaliza Nilson na Assembléia

A presidência da Assembléia Legislativa (AL) deu posse sexta-feira ao suplente Nilson Santos (PMDB), em substituição ao deputado estadual Walter Rabello (PP), cassado por infidelidade partidária. […]
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Jayme adianta voto contra CSS

O senador Jayme Campos (DEM) afirmou que as bancadas do Democratas e do PSDB já se articulam no Congresso para impedir a aprovação da proposta de […]
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Carta arbitral para execução de tutelas de urgência estrangeiras

A execução de tutelas de urgência fora da sede da arbitragem é, internacionalmente, uma das áreas em que a eficácia do procedimento arbitral é colocada em […]
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