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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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O princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benigna

Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que implementou algumas alterações na Lei 8.429/1992, chamada de Lei da Improbidade Administrativa, surgiu inesperada discussão, felizmente restrita […]
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A morada da incerteza e da insegurança: a tributação dos planos de stock options

Os planos de stock options (planos de opção de compra de ações), por serem tipo de investimento de longo prazo, acabam ganhando especial destaque em momentos […]
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Perigosa discussão contra a concessão de crédito na aquisição de bens móveis

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Código de Processo Civil, artigo 1.036), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá se, \”para a […]
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Concessionária pode transferir concessão para empresa que não venceu licitação

A competência para prestação dos serviços públicos está disposta no rol exemplificativo dos artigos 21, 23, 25, §§ 1º e 2º e 30 da Constituição Federal […]
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Plano de falência: apresentação e limites a serem observados

Tem-se observado em processos falimentares a apresentação de planos para orientar a liquidação dos ativos ou para organizar ou determinar a forma de pagamento do passivo […]
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Operação por falta de registro de nota fiscal pode gerar R$ 18 mi em multas

da Folha Online Atualizada às 16h10 A Secretaria da Fazenda e o Procon de São Paulo iniciaram nesta quinta-feira uma mega operação para fiscalizar estabelecimentos comerciais […]
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Marquinhos Trad ministra palestra sobre CPI da Enersul

O deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB) estará em Coxim nesta sexta-feira, dia 20, onde ministrará uma palestra sobre a CPI da Enersul. O evento, realizado em […]
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A patente inconstitucionalidade das taxas municipais de Telecom

Desde 2016, quando o Supremo Tribunal Federal considerou a Repercussão Geral do RE 776.594 (Tema 919), aguarda-se o julgamento de importante questão tributária em relação à […]
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Litigiosidade predatória: conceitos e casos

A noção de litigiosidade predatória congrega duas ideias principais: a própria ideia de litigiosidade, assim entendida como o conflito efetivamente levado para análise nas diferentes instâncias […]
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Juarez costura apoio do PR

O deputado estadual Juarez Costa (PMDB) se empenhará neste final de semana em arrematar o prenunciado apoio do empresário Roberto Dorner (PDT) e do Partido da […]
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DEM oferece três nomes ao PP

A cúpula do DEM de Cuiabá apresentou ao pré-candidato do PP na disputa à prefeitura, deputado cassado Walter Rabello, uma lista tríplice de indicados do partido […]
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Walter sofre nova derrota no TSE

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), relator do agravo regimental interposto pelo deputado cassado Walter Rabello (PP), contestou as alegações do parlamentar e […]
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Análise de constitucionalidade da Lei Perse quanto a alíquota zero de tributos federais

Em 3 de maio de 2021, foi promulgada a Lei nº 14.148, conhecida como \”Lei Perse\” (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que trouxe […]
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A inconstitucionalidade do artigo 23-C da Lei de Improbidade Administrativa

A Lei 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA), considerada como um dos principais instrumentos jurídicos integrantes do Sistema Brasileiro […]
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Deputados estaduais recebem relatório da Sefaz

A Assembléia Legislativa recebeu os resultados das metas fiscais do orçamento e da seguridade social do primeiro quadrimestre de 2008, do Governo do Estado de Mato […]
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Deputado propõe isenção de ICMS para bicicletas e motos para a saúde

Uma proposta que esta tramitando na Assembléia Legislativa onde autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar do pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
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Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real: os acontecimentos mais recentes

As empresas que gozam de benefícios fiscais de ICMS têm direito de excluí-los do lucro real. Porém, ao fazê-lo, precisam lidar com diversas incertezas, dentre elas: […]
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O sistema de registro de preços na nova Lei de Licitações

Desde 1993, o Sistema de Registro de Preços (SRP) está previsto em nossa legislação, com a aprovação da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho […]
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Carf analisa a dedutibilidade das provisões do setor elétrico

As provisões são reguladas contabilmente pelo Pronunciamento Contábil nº 25 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de \”Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes\” (CPC 25). […]
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Contratos de concessão: violação de princípios ou adequação constitucional

O Direito Administrativo, em sua essência, possui como primeiro norte a Constituição, que rege a organização e o funcionamento da Administração Pública, a exemplo do que […]
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