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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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CE: Vereadores acusados de superfaturar aluguel de carros voltam a exercer mandatos

Plantão | Publicada em 19/06/2008 às 11h19mIsabela Martin – O GloboFORTALEZA – Os 14 vereadores do município de Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, participam nesta […]
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Éder estima 25% maior de arrecadação

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) projeta para 2008 crescimento de 20% a 25% na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o […]
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Modulação de efeitos: proposta de sistematização de julgamentos tributários

No Brasil, quando se julga uma lei inconstitucional, declara-se a sua nulidade, o que remonta ao momento da sua origem. Proceder de modo diverso representaria conferir […]
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Ainda sobre recuperação judicial do indébito tributário

Tendo sido fixadas as premissas relacionadas à tutela jurisdicional tributária reparadora, aos legitimados para a pleitear a restituição do indébito  e ao prazo para exercício do […]
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Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial

O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Suas hipóteses de cabimento encontram-se expressamente previstas no artigo 105, inciso III da Constituição […]
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Autoridade coatora no MS em matéria tributária e teoria da encampação

O mandado de segurança é espécie processual que gera infindáveis questionamentos no Judiciário em razão das especificidades que são a ele atinentes. Nesse texto nos dedicaremos […]
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Por que no Brasil se tributa a produção e não o consumo?

A última reforma tributária estrutural efetivamente ocorrida no Brasil se deu há mais de 50 anos, com a edição da Lei nº 5.172, aprovada pelo Congresso […]
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Ponderações acerca da incidência de ICMS na geração distribuída de energia elétrica

Desde o início da última década, quando da publicação da Resolução Normativa nº 482/2012 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), criou-se grande expectativa dos pequenos […]
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Inflação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos

O fenômeno inflacionário derrui a lógica da previsibilidade dos preços de mercado. Desde a criação do Plano Real, ainda na década de 90, o enfrentamento da […]
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PF prende pelo menos 14 acusados de fraude de R$ 1,75 mi ao INSS

da Folha Online A Polícia Federal realiza nesta quinta-feira operação contra crimes previdenciários no Maranhão, que podem atingir R$ 1,75 milhão em fraude contra a Previdência […]
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Para Receita, novo recorde de arrecadação continua sendo fruto de aquecimento da economia

Plantão | Publicada em 19/06/2008 às 20h01mValor OnlineBRASÍLIA – Ao lançar mão, de novo, do aquecimento econômico para justificar mais um recorde na arrecadação de impostos […]
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A reforma tributária deveria considerar os princípios do ESG/Tributação?

O tema reforma tributária se mantém constante no cenário econômico-político brasileiro sendo ingrediente adicional, neste momento, a eleição presidencial que se avizinha, assim como a renovação […]
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A importância dos \”termos de uso\” e suas principais cláusulas

Há mais de 20 anos, a revolução informacional, impulsionada pelo amplo acesso à internet, proporcionou exponencial migração do físico para o ambiente virtual. As interações sociais […]
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Contribuições aduaneiras para a melhoria do contencioso administrativo

Na última semana foi realizado um seminário de \”diagnóstico do contencioso tributário administrativo\”, como resultado de esforço conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil […]
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Reflexões sobre a transação tributária

Nos dias 18 a 20 do último mês de abril, em Lisboa, o Fórum de Integração Brasil-Europa (Fibe) promoveu interessantes debates sobre o futuro da regulação […]
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Aspectos práticos da não incidência de IRPJ/CSLL sobre indébito tributário

Como sabemos, acompanhar a formação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é de suma importância para a aplicação do Direito Tributário pelos seus operadores, uma vez […]
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O direito de adequação do nome à identidade da pessoa humana

Ao pronunciar o próprio nome, a pessoa se vê, se autodefine, se apresenta, se distingue em seu meio social ou profissional. O nome individualiza e representa […]
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Estado amplia receita tributária em 9,1%; ICMS cresceu 13,8%

Dados da receita tributária de Mato Grosso mostram que no primeiro quadrimestre do ano, a Secretaria de Fazenda arrecadou R$ 1,239 bilhão, representando uma variação positiva […]
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Arrecadação de impostos tem crescimento de 10,25% em 5 meses

A arrecadação dos impostos e contribuições, recolhidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) atingiu R$ 50,431 bilhões em maio e R$ 271,925 bilhões de janeiro a […]
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Regularização de desmatamentos sem licença

O desmatamento ilegal realizado no Brasil na última década, assim considerado todo aquele efetivado em desacordo com a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, […]
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