EFS Advogados Associados – Página: 137 – Édison Freitas de Siqueira

28 de fevereiro de 2024

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A cláusula compromissória de arbitragem no plano de recuperação extrajudicial e o artigo 163 da lei nº 11.101/2005

Os procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial foram criados para contribuir na manutenção e reestruturação de empresários que tenham passado por adversidades e enfrentam uma crise […]

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Sessão Solene comemora Centenário da Imigração Japonesa

Durante a Sessão Solene em comemoração ao \”Centenário da Imigração Japonesa no Brasil\”, a Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul fez homenagens para 26 personalidades […]

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STJ deve fundamentar rejeição de lista sêxtupla da OAB

O subprocurador-geral da República Aurélio Rios encaminhou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer pelo deferimento parcial do mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados […]

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O ITBI e a importância da prática judicial de resumir

Ementa é o substantivo feminino que, na Língua Portuguesa, quer dizer síntese. Seu significado, segundo o dicionário Aurélio é um texto curto e resumido que contém […]

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Custeio de despesas não contingenciáveis limita opção por abdicar receitas

Às vésperas do calendário eleitoral, a pressão por inibir a arrecadação tributária tornou-se tão ou mais voraz do que a demanda pela expansão de gastos. Nesse […]

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Posição do STF na classificação dos créditos tributários na falência

Com a decretação da falência do empresário, incumbe ao Administrador Judicial nomeado à verificação e à classificação dos créditos para definição da ordem de preferência dos […]

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O marco legal da securitização no Brasil, a MP nº 1.103/22

Em 15 de março de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.103, responsável por disciplinar importantes inovações para fins de securitização de créditos no país. […]

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Entre o que se disse e o que se quis dizer: a Súmula STJ 392

Não foi o que eu quis dizer. Quem de nós já não teve de dizer, de outro modo, o que já havia dito antes, para eliminar […]

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Processo não tramita por e-mails

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, inovou em concretizar a garantia da razoável duração do processo, do artigo 5º, inciso LXXVIII, […]

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Cabe Recurso Especial contra Habeas Corpus concedido?

Interessante discussão jurídica. Se não cabe recurso ordinário contra decisão concessiva de habeas corpus, caberia um RESP ou RE? Eis o busílis. Quando interpretamos temos de […]

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Compliance e contratos: abordagem prática para negócio sustentável e íntegro

De acordo com o relatório \”Intangible Asset Market Value\” de 2020 publicado pela Ocean Tomo, os ativos intangíveis de uma empresa são responsáveis por 90% de […]

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Parece mas não é o fim da discussão: PIS/ Cofins e taxa da administradora de cartão

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, ao apreciar o Tema 1.024 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: \”É constitucional […]

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O novo decreto de regulamentação dos SACs

Recentemente o consumidor foi surpreendido com a publicação do Decreto 11.034, do último dia 5, que buscou \”regulamentar a Lei 8.078, de 11 de setembro de […]

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Reforma do contencioso tributário

O Senado e o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de buscar soluções para o aperfeiçoamento do vigente modelo de solução de conflitos tributários, editaram a […]

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As técnicas de defesa na execução fiscal: limites e conflitos

Como aduzido em artigo anterior veiculado nesta coluna, em ambiente executivo fiscal, o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo sujeito passivo devedor pode se […]

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Resolução 642 do STF e as problemáticas levantadas pela Revisão da Vida Toda

O pedido de destaque é a requisição de um Ministro ou das partes envolvidas no processo, para que este seja retirado do plenário virtual e o […]

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Teoria das nulidades processuais aplicada ao processo administrativo

A edição do Ato Conjunto SF/STF nº 1/2022 fez ressurgir a discussão acerca da ausência de uniformidade da legislação que disponha acerca do processo administrativo no […]

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Ações judiciais de extensão de prazo de patentes farmacêuticas

O ano de 2021 foi marcado por um importante julgamento em propriedade intelectual pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu a impossibilidade de prorrogação automática de prazos […]

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O Supremo Tribunal Federal \”sem freio e contrapeso\”

A ideia de Estado constitucional democrático impõe a necessidade de clara identificação das formas de proteção e garantia de suas próprias normas (autodefesa constitucional) na Constituição. […]

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Combater sonegação é caminho pra aumentar receita, diz André

O governador André Puccinelli descarta aumento de alíquotas ou criação de novos tributos como forma de aumentar a arrecadação do Estado. Ao comentar hoje (19) a […]