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28 de fevereiro de 2024
Publicado por EFS Advogados Associados at 28 de fevereiro de 2024
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STJ veta fixação de honorários por equidade em causas de valor muito alto

A fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É […]
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A inexigibilidade de licitação para contratação de advogados

A polêmica sobre a contratação de advogados ou serviços jurídicos especializados por inexigibilidade de licitação sempre ocupou amplas discussões no cenário nacional, em decorrência dos mais […]
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Demora na regulamentação de leis gera \”purgatório jurídico\” no Brasil

Uma lei é aprovada e sancionada no Brasil. Ela representa um marco regulatório para determinado setor, ou seja, busca norteá-lo com novas disposições importantes. No entanto, […]
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Modulação perdeu eficácia nas relações tributárias

A diferença entre o remédio e o veneno está na dose. Se é possível extrair um ensinamento desse ditado popular para o contexto de exigência do […]
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Planejamento sucessório e holding familiar

Atualmente o planejamento sucessório é tão importante quanto a independência financeira e vem sendo abordado cada vez mais, pois é a adoção de uma estratégia para […]
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Deveres judiciais instrutórios e de motivação na nova Lei de Improbidade

A Lei 14.230/2021, como ficou até enfadonho repetir, alterou profundamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), nos seus aspectos materiais e processuais. Interessa-nos neste breve […]
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Meio ambiente está na pauta do Supremo Tribunal Federal na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 30 de março, fará uma sessão especial para julgamento de sete ações constitucionais voltadas para temas ambientais, a […]
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Autonomia fiscal entre filial e matriz segundo mais recente entendimento do STJ

O presente artigo pretende analisar as controvérsias acerca dos efeitos do novo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em 27 de agosto de 2019, por […]
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Constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre propaganda na internet

Um dos vários conflitos de competência entre ICMS e ISS recai sobre a publicidade e a propaganda veiculadas na internet. De um lado, os Estados pretendem […]
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E-sports: contrato de trabalho garante segurança para atletas do mundo eletrônico

Os E-sports ou esportes eletrônicos estão crescendo a cada dia e tornaram-se uma verdadeira febre no Brasil. E muitos jovens estão se tornando atletas profissionais de […]
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Tribunal propõe recomposição salarial de 5,15% para servidores

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Inácio Dias Lessa, encaminhou, em regime de urgência à Assembléia Legislativa, Projeto de Lei contendo […]
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Percival muda postura, se aproxima de Maggi e PPS pode apoiar Sachetti

Um dos mais ferrenhos críticos do Governo nos últimos tempos, o deputado estadual Percival Muniz (PPS) voltou a se aproximar do governador Blairo Maggi. Uma espécie […]
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O ITBI e o artigo 37, §4º do código tributário nacional

Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º […]
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Despesa de publicidade é relevante ou essencial para fins de PIS e Cofins?

Desde a edição das leis 10.637/02 e 10.833/03, que introduziram o regime não cumulativo das contribuições sociais ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento […]
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Honorários equitativos em causas de valor exorbitante: fim do debate?

No julgamento do tema repetitivo nº 1.076, finalizado no último dia 16, fixou-se a seguinte tese proposta pelo ministro relator Og Fernandes: 1) A fixação dos […]
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O consumidor, o mercado e a guerra

Há pouquíssimo tempo, o mundo foi assolado com milhares de perdas de vidas diante de um inimigo repaginado, um desafiante antigo do ser humano que passou […]
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Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados

A introdução a este breve estudo não poderia ser mais significativa do que as palavras a respeito, proferidas por prestigiosa pensadora: \”A evicção, como visto, é […]
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Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)

Dentro das peculiaridade da tributação no agronegócio, cabe lembrar que contribuição previdenciária para a agroindústria não seria sobre a folha e/ou remuneração, havendo, em substituição ao […]
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Breves apontamentos acerca da responsabilidade civil ambiental

Como amplamente se sabe, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva. Ou seja, a responsabilização do causador de dano ambiental independe da comprovação […]
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Segurador sub-rogado não se submete à eleição de foro em contrato de transporte

No último dia 25 de março, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição […]
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