fevereiro 2024

É plenamente possível a habilitação do cessionário, nos casos em que a pensionista, credora do IPERGS, negocia precatório com terceiro, em se tratando de fase de […]

Embora o instituto da compensação tributária não deva fazer parte da CF, mas de lei específica, o fato é que o art. 78 do ADCT é […]

Possível a nomeação à penhora de precatório expedido e já vencido, no qual é devedor o IPERGS, autarquia pertencente ao credor, para garantir execução fiscal promovida […]

Plenamente viável e justificável, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80, deferir a substituição da penhora, recaiu sobre 10% do faturamento bruto mensal […]

O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade da penhora de crédito certificado por precatório contra a mesma Fazenda Pública. Em essência, nada muda quando, como […]

Considerando que antes da EC 62, já se admitia a cessão de crédito de precatório, o juiz da 1°Câmara Cível de POA, sustentou que é admitida […]

Possível, ainda, a compensação, autorizada pela Lei Estadual nº 11.472/00 (art. 4º), desimportando se tratar de cessão de crédito, porquanto não é esta vedada, pelo sistema […]

A falta de pagamento do débito será inscrito no CADIN,o que poderá acarretar inegáveis prejuízos às empresas que trabalham com precatórios.Por esse motivo,o Estado não pode […]

No processo de execução, em que o direito não está mais em litígio, desnecessária a anuência do executado para a habilitação do cessionário do crédito consignado […]

Inexistindo norma proibitiva expressa, nada obsta que o titular de crédito de pensão previdenciária, amparado por precatório, negocie-o por meio de cessão. Tal crédito não é […]

Se o título contempla pluralidade de credores, enseja a formação de litisconsórcio ativo, na execução, conferindo legitimidade concorrente inclusive ao cessionário.

Autorização para impressão de documentos fiscais. Possibilidade de exigência de garantia ante a existência de débito da contribuinte para com o fisco. Lei nº 8.820/89. Garantia […]

Se o crédito constituído em precatório não se subsume em nenhuma das hipóteses excludentes do artigo 78 do ADCT (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000)…

Sendo a norma constitucional dotada de autoaplicabilidade, é possível ao credor da parcela de precatório descumprida, ou seja, vencida e não paga, compensar com o tributo […]

Possibilidade de o devedor nomear à penhora crédito relativo à condenação imposta em execução de sentença, inscrito em precatório já vencido e expedido contra Autarquia Previdenciária […]

A compensação é instituto de direito civil, admitida expressamente na legislação tributária (art. 156, II, do CTN), por isso, cabível o uso de crédito oriundo de […]

O precatório é título executivo, sendo pois passível de penhora em executivos fiscais. Não há falar em quebra de precedência o acolhimento de tal oferta, não […]

É possível a compensação de créditos tributários em face de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Poder liberatório: compensação constitucional.

Verifica-se que foi satisfeita a ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que a penhora de precatórios representa a própria penhora […]

A ordem para nomeação de bens à penhora prevista no art. 11 da Lei n.º 6.830/80 e art. 656 do CPC é relativa, podendo ser alterada […]