APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPRESSSÃO DE NOTAS FISCAIS. ICMS. GARANTIA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Possível, ainda, a compensação, autorizada pela Lei Estadual nº
11.472/00 (art. 4º), desimportando se tratar de cessão de crédito,
porquanto não é esta vedada, pelo sistema jurídico, além de inexistir
dúvida quanto à regularidade da cessão realizada.