AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. ADMISSIBILIDADE.

O STJ firmou entendimento no sentido da possibilidade da penhora de
crédito certificado por precatório contra a mesma Fazenda Pública. Em
essência, nada muda quando, como no caso dos autos, exeqüente é o
Estado…

Com efeito, quanto à penhora de crédito constante de precatório, a
Câmara tem orientação indissonante e sedimentada no sentido da
possibilidade, e assim também o STJ…