UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO A FIM DE GARANTIR INSTÂNCIA.
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024O precatório é título executivo, sendo pois passível de penhora em
executivos fiscais. Não há falar em quebra de precedência o acolhimento
de tal oferta, não restando ferida a previsão do art. 100 da
Constituição Federal…
