COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO.
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024A compensação é instituto de direito civil, admitida expressamente na
legislação tributária (art. 156, II, do CTN), por isso, cabível o uso de
crédito oriundo de precatório para pagamento de dívida fiscal.
