Decisão

TJSP reconhece que é possível a compensação do valor executado com o
crédito proveniente de precatório em execução, haja vista tratar-se de
dividas liquidas vencidas e de coisas fungíveis.

Sendo a norma constitucional dotada de autoaplicabilidade, é possível ao
credor da parcela de precatório descumprida, ou seja, vencida e não
paga, compensar com o tributo devido à entidade política devedora,
independentemente de autorização legal.