fevereiro 2024

A cobrança dos créditos da fazenda pública deve observar os meios legais disponíveis no mundo jurídico, não se admitindo a exigência de garantia para a impressão […]

A ordem de nomeação de bens à penhora elencada no artigo 11 da Lei 6.830/80 pode ser relativizada, sendo aceitável que a constrição recaia sobre precatório […]

Quem pleiteia a compensação de créditos com precatórios, administrativamente, conta com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que está sendo discutido, possuindo direito à certidão […]

É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal, possibilitando assim a expedição de […]

O Estado que assuma as conseqüências da sua postura inadimplente, que deixa os seus fundadores em situação angustiante e vexatória, ainda mais tendo em vista o […]

A alegação de comprometimento das receitas futuras não caracteriza situação de risco às finanças estaduais . A compensação no caso do processo não está a criar […]

O fato é que a norma mencionada no § 2º do art. 78 do ADCT é auto aplicável e utilizável em qualquer situação infra-constitucional porque confere […]

A Ministra Denise Arruda, em julgamento de Recurso Especial do Estado do RS, voltou a frisar que é plenamente possível a substituição de bem penhorado em […]

Mais uma sentença favorável à compensação com precatórios acaba de ser proferida pelo Exmo. Juiz Claudio Martinewski. Com base na ADIN nº 2.851/RO, o magistrado reconheceu […]

O STJ firmou sólido entendimento no sentido de que a ordem de preferência de bens da Lei de Execuções Fiscais não tem caráter absoluto, sendo que […]

Com o entendimento de que os precatórios são títulos certos, líquidos e exigíveís, passíveis de penhora para garantia do juízo, inclusive em SUBSTITUIÇÃO de penhora, o […]

Juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, julga procedente ação ordinária, determinando a compensação de ICMS com precatórios do IPERGS

Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que não são […]

O precatório não pode ser considerado “título de dívida pública” ou “de crédito”, mas típica e legítima “ordem de pagamento”, representando dinheiro, portanto, como requer o […]

Precatórios estaduais e do IPERGS têm o condão de caucionar débitos fiscais inscritos em dívida ativa e ainda não executados pelo Estado para obtenção de Certidão […]

Conforme reafirmado mais uma vez pelo TJ, o entendimento do STJ é pelo caráter relativo da ordem estabelecida no artigo 11 da Lei de Execuções Fiscais, […]

Em mais uma decisão favorável relativa à substituição da penhora por precatórios, a 21ª Câmara do nosso TJ aplicou devidamente o princípio da menor onerosidade em […]

A Fazenda Pública deve cobrar seus créditos através da ação própria, mas sem impedir, direta ou indiretamente, atividade empresarial do contribuinte. É defeso à administração impedir […]

Sob o argumento de que o STJ já firmou e consolidou o entendimento de que é válida e eficaz a nomeação à penhora de precatórios para […]

A garantia constitucional à compensação conferida aos contribuintes na ADIN de Rondônia deve ser analisada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça em todos os casos […]