PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Cônsules lançam associação
6 de fevereiro de 2024Eletrobrás: assembléia debate empréstimo compulsório
28 de fevereiro de 2024TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
APELANTE: Comercial Stainarte moveis e decorações LTDA
APELADO: Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MADADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
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28 de fevereiro de 2024O Estado que assuma as conseqüências da sua postura inadimplente, que
deixa os seus fundadores em situação angustiante e vexatória, ainda mais
tendo em vista o garrote insano dos impostos, a corroer o setor
produtivo e cidadãos em geral.