PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELANTE: Comercial Stainarte moveis e decorações LTDA
APELADO: Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MADADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIOS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O Estado que assuma as conseqüências da sua postura inadimplente, que
deixa os seus fundadores em situação angustiante e vexatória, ainda mais
tendo em vista o garrote insano dos impostos, a corroer o setor
produtivo e cidadãos em geral.