AÇÃO VISANDO A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO.

É cabível o oferecimento de caução de bens, de maneira antecipada, como
forma de garantir o ajuizamento de futura execução fiscal,
possibilitando assim a expedição de certidão positiva com efeitos de
negativa, conforme inúmeros precedentes do STJ.