Ação Ordinária onde pretende a autora a compensação de débitos de ICMS com créditos de precatório

Possibilitar-se a compensação não é criar um ônus ao Erário, muito pelo
contrário, é permitir-se que ele se desonere também de suas dívidas, que
não são poucas, traduzindo, na prática, o verdadeiro sentido do
princípio constitucional da igualdade.