Supremo julgará correção de ICMS

Um processo previsto para entrar na pauta de hoje do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode abrir um importante precedente para contribuintes com créditos a exigir do fisco. O caso envolve um curtume gaúcho e a Fazenda estadual. Na ação, o contribuinte busca a correção de créditos de ICMS da empresa, adquiridos entre 1990 e 1991, quando não havia lei estadual prevendo o reajuste. Conhecido como a disputa dos \”créditos extemporâneos de ICMS\”, o caso pode reverter uma das únicas situações em que a Justiça não corrige créditos tributários das empresas.  O tema já tem jurisprudência definida nas duas turmas em favor do fisco, com resistência declarada apenas do ministro Marco Aurélio Mello. O processo do fisco gaúcho em pauta hoje foi encaminhado ao plenário pelo ministro César Peluso. Nas turmas o entendimento é de que a correção de créditos de ICMS antigos – os chamados extemporâneos – só pode ocorrer com previsão em lei local.  De acordo com o advogado Júlio de Oliveira, do escritório Machado Associados, o entendimento tradicional do Judiciário – e do Supremo – é que o contribuinte só pode pedir correção dos seus créditos na hipótese de o fisco ter colocado algum obstáculo à sua utilização imediata. Quando o contribuinte por algum motivo atrasou o aproveitamento do crédito – transformando-o em \”crédito extemporâneo\” – o entendimento é de que não haveria correção, pois a culpa pelo atraso não foi do fisco. Apesar de a questão em julgamento se restringir a disputas com o fisco estadual, o advogado afirma que a rigor o mesmo princípio pode ser aplicado aos créditos federais. O grande julgamento do dia no Supremo, contudo, será sobre a prisão do depositário infiel, já com oito votos pelo fim do encarceramento. Há em pauta processos sobre prisão em contrato de crédito em alienação fiduciária e crédito rural, as duas hipóteses de empréstimos que admitiam prisão civil. A mudança de jurisprudência não atingirá as prisões por depositários judiciais, como depositários de massas falidas.

Fonte: Valor Online – Fernando Teixeira